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Por Claudio Roberto Barbosa

Governo aprova Medida Provisória sobre dados pessoais

Na última sexta-feira, o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 954 (“MP 954”), que dispõe sobre o fornecimento de dados de consumidores pelas empresas de telecomunicação ao Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (“Fundação IBGE”) para fins de realização de pesquisas à distância e produção de estatísticas durante o período da pandemia causado pelo Covid-19.
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