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7 de abril de 2020

Medidas emergenciais decorrentes do Covid-19: Senado aprova mudanças nos prazos da LGPD

No último dia 3, o Senado Federal deliberou sobre o Projeto de Lei n° 1.179/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19). Dentre as disposições, encontram-se duas que mudam o cenário de proteção de dados no Brasil: a prorrogação da entrada em vigor da Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – “LGPD”) para janeiro de 2021 e da aplicação das sanções administrativas para agosto do mesmo ano. Originalmente, tanto a entrada em vigor quanto a aplicação de sanções ocorreriam em agosto de 2020.
 
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