Notícias

Newsletter

Ministério do Meio Ambiente publica modelos de Acordo de Repartição de Benefícios de Acesso ao Patrimônio Genético e a Conhecimento Tradicional Associado

No mesmo link, o MMA publicou modelos de ARB referentes à regularização de acessos realizados antes da entrada em vigor da Lei nº 13.123/2015. Tal regularização abarcará, inclusive, os usuários que são isentos da repartição de benefícios de acordo com a Lei nº 13.123/2015.
 
Todos os formulários estão disponíveis em:
http://www.mma.gov.br/component/k2/item/11336-termo-de-compromisso
 
Esses modelos foram aprovados pela Portaria nº 350, de 08 de setembro de 2017, publicada em 11 de setembro de 2017.
 
Embora o SISGEN – sistema que permitirá o cadastro de atividades de acesso a patrimônio genético brasileiro e a conhecimento tradicional associado – ainda não esteja disponível, a disponibilização dos modelos permitirá que os usuários contatem o CGEN (Conselho de Gestão do Patrimônio Genético) a fim de regularizar seus acessos e impedir o julgamento de autos de infração já lavrados.
 
Enviaremos novidades neste assunto tão logo estejam disponíveis. Caso necessitem de informações adicionais, nossa equipe está à disposição em através do email
bio@kasznarleonardos.com
 
Voltar

Últimas notícias relacionadas

22 de novembro de 2021

Kasznar Leonardos recebe selo internacional de qualidade ISO 9001

Certificação reconhece nossa eficiência operacional, com foco na excelência no atendimento ao cliente e na melhoria contínua dos nossos processos de trabalho Kasznar Leonardos recebe selo internacional de qualidade ISO 9001

  • Kasznar Leonardos
  • Ler notícia

    12 de novembro de 2021

    INPI reconhece o Direito de Precedência como argumento para interposição de Nulidades Administrativas

    Por Flávia Tremura e Isabella Faccioli A partir deste mês de novembro o INPI passa a aceitar o direito de precedência de INPI reconhece o Direito de Precedência como argumento para interposição de Nulidades Administrativas

  • Kasznar Leonardos
  • Ler notícia

    10 de setembro de 2021

    STF reafirma a incidência do ISS sobre os contratos de franquia

    O Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento ocorrida em 27.08.2021, rejeitou, de forma unânime, a modulação de efeitos da decisão que STF reafirma a incidência do ISS sobre os contratos de franquia

    Ler notícia