Ministério do Meio Ambiente publica modelos de Acordo de Repartição de Benefícios de Acesso ao Patrimônio Genético e a Conhecimento Tradicional Associado

Esses modelos foram aprovados pela Portaria nº 350, de 08 de setembro de 2017, publicada em 11 de setembro de 2017.

 

Embora o SISGEN – sistema que permitirá o cadastro de atividades de acesso a patrimônio genético brasileiro e a conhecimento tradicional associado – ainda não esteja disponível, a disponibilização dos modelos permitirá que os usuários contatem o CGEN (Conselho de Gestão do Patrimônio Genético) a fim de regularizar seus acessos e impedir o julgamento de autos de infração já lavrados.

 

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