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11 de setembro de 2017
Ministério do Meio Ambiente publica modelos de Acordo de Repartição de Benefícios de Acesso ao Patrimônio Genético e a Conhecimento Tradicional Associado
No mesmo link, o MMA publicou modelos de ARB referentes à regularização de acessos realizados antes da entrada em vigor da Lei nº 13.123/2015. Tal regularização abarcará, inclusive, os usuários que são isentos da repartição de benefícios de acordo com a Lei nº 13.123/2015.
Todos os formulários estão disponíveis em:
http://www.mma.gov.br/component/k2/item/11336-termo-de-compromisso
Esses modelos foram aprovados pela Portaria nº 350, de 08 de setembro de 2017, publicada em 11 de setembro de 2017.
Embora o SISGEN – sistema que permitirá o cadastro de atividades de acesso a patrimônio genético brasileiro e a conhecimento tradicional associado – ainda não esteja disponível, a disponibilização dos modelos permitirá que os usuários contatem o CGEN (Conselho de Gestão do Patrimônio Genético) a fim de regularizar seus acessos e impedir o julgamento de autos de infração já lavrados.
Enviaremos novidades neste assunto tão logo estejam disponíveis. Caso necessitem de informações adicionais, nossa equipe está à disposição em através do email
bio@kasznarleonardos.com
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