Notícias

Por Claudio Roberto Barbosa

Norma inconstitucional? Comissão da Câmara dos Deputados marca Audiência Pública para debater a retroatividade de norma da ANPD

Será realizada, no próximo dia 12 de abril (quarta-feira), uma audiência pública para a discussão da Resolução 04/23, publicada em fevereiro deste ano pela Autoridade Nacional Proteção de Dados (ANPD), referente a definição dos fatores de dosimetria das sanções em caso de vazamento de dados pessoais, assim como do processo que deve ser seguido no momento de aplicação das sanções.

A Audiência Pública, promovida pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, ocorrerá a pedido do deputado Jorge Braz (Republicanos – RJ), autor do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 66/23 que tem como objetivo suspender o Art. 28 da Resolução 04/23, o qual prevê a possibilidade de aplicação retroativa das sanções previstas em caso de vazamento de dados. Para o autor do projeto, os empresários e agentes públicos acusados de vazamentos de dados não sabiam, a época, quais os parâmetros regulatórios mínimos que deveriam seguir, uma vez que tais parâmetros só foram divulgados em fevereiro de 2023.

Para o Deputado, o artigo é ilegal e inconstitucional, visto que fere o art. 5º da Constituição Federal, incisos XL e II, pontuando que a Lei não poderá retroagir a menos que seja para beneficio do réu e que sem uma Lei determinando quais os parâmetros que deveriam ser seguidos no tratamento de dados, ninguém seria obrigado a adotar padrões mínimos de segurança. O Deputado ainda destaca sobre a insegurança jurídica, o ferimento ao direito adquirido e o risco de judicialização causado pela interpretação da norma publicada pela Autoridade.

Foram convocados para a audiência:

  • Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, diretor-presidente da ANPD;
  • Wadih Damous, secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça;
  • Representantes da empresa Telekall e do Ministério da Saúde.

 

Caso deseje ser informado(a) de outros desdobramentos dessa questão e/ou necessite de qualquer auxílio ou esclarecimento, não hesite em nos contatar no e-mail digital@kasznarleonardos.com

Voltar

Últimas notícias por Claudio Roberto Barbosa

10 de novembro de 2026

Justiça brasileira limita uso de conteúdo jornalístico pela Meta para treinamento de inteligência artificial

Uma recente decisão liminar da Justiça de São Paulo suspendeu a aplicação de disposições dos novos termos comerciais da Meta que permitiriam … Justiça brasileira limita uso de conteúdo jornalístico pela Meta para treinamento de inteligência artificial

Ler notícia

13 de outubro de 2026

Kasznar Leonardos participa do AIPPI World Congress

Nossos sócios Gabriel Leonardos, Claudio Barbosa e Maria Pia Guerra, juntamente com a advogada Vivian de Melo Silveira, participam da edição de … Kasznar Leonardos participa do AIPPI World Congress

Ler notícia