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21 de março de 2019

Novo procedimento da ANVISA para julgamento de recursos

Após a publicação da RDC 266/2019, em 11.02.2019, a recém-criada Gerência-Geral de Recursos (GGREC) se reuniu com o setor regulado, em 14.03.2019, para apresentar e discutir o novo procedimento relativo a interposição de recursos administrativos em face de decisões da ANVISA.
 
Para mais informações, acesse abaixo a nossa newsletter na íntegra.
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12 de junho de 2026

PIX é reconhecido como marca de alto renome pelo INPI 

Em 10 de junho de 2026, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) reconheceu o PIX como marca de alto renome — o mais elevado PIX é reconhecido como marca de alto renome pelo INPI 

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15 de agosto de 2025

Morango do Amor: Doce tradição ou infração de marca registrada?

O “morango do amor” – doce artesanal com cobertura crocante – virou febre nas redes sociais e pelo Brasil. Com a popularidade, Morango do Amor: Doce tradição ou infração de marca registrada?

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11 de junho de 2025

INPI regulamenta o “secondary meaning” no Brasil: Portaria nº 15/2025 introduz dispositivo sobre distintividade adquirida

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou no dia 10 de junho de 2025, a Portaria INPI/PR nº 15/2025, que introduz INPI regulamenta o “secondary meaning” no Brasil: Portaria nº 15/2025 introduz dispositivo sobre distintividade adquirida

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