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25 de outubro de 2017

Novos procedimentos relativos ao Registro de Programa de Computador no Brasil

Como é sabido a proteção dos programas de computador (software) segue o regime de Direito Autoral, e o registro para fins de garantia de direito, que é de natureza opcional e declaratória, pode ser realizado perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
 
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Proteção de Dados Pessoais agora é um direito fundamental

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