O Imposto de Renda de Fonte sobre os Pagamentos ao Exterior por Serviços Técnicos – Análise de um Caso de Renúncia Fiscal do Brasil

Em artigos de doutrina e em meu livro¹ já tive oportunidade de formular diversas críticas à Receita Federal. Leis mal-formuladas, regulamentos que exorbitam da lei, instruções normativas que flutuam no limbo jurídico sem norma de hierarquia superior que lhes dêem suporte, tudo isso é comum entre nós, embora os estudiosos jamais se conformem com o caos do Sistema Constitucional Tributário brasileiro.

Agora, contudo, vejo-me na insólita situação de criticar uma decisão da Receita Federal que foi benéfica ao contribuinte. Refiro-me à decisão da 9ª Região Fiscal da Receita Federal, no Paraná, do final de 1997, que garantiu a não-incidência do imposto de renda de fonte (IRF) sobre pagamentos feitos pela subsidiária brasileira por serviços técnicos prestados por sua matriz, que é empresa estabelecida na França. Essa decisão foi publicada no Diário Oficial e cópias da mesma foram distribuídas em diversos círculos de estudiosos jurídicos; não obstante, transcrevo-a a seguir, para imediata consulta dos leitores. Omito os nomes das empresas envolvidas, pois interessa, aqui, discutir a tese, e não o caso concreto.