No dia 16 de janeiro de 2020, a Secretaria Nacional do Consumidor ("SENACON") submeteu à consulta pública minuta de portaria que pretende regular os anúncios publicitários direcionados a crianças e adolescentes. A minuta traz disposições gerais acerca do anúncio publicitário infantil, além de definir o que seria um “anúncio publicitário” como “qualquer mensagem, veiculada de forma escrita, por meio de sons ou por meio de sons e imagens, que, direta ou indiretamente, em mídia analógica ou digital, procure promover o consumo de produtos ou serviços postos no mercado por fornecedor”.

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