Criada em julho de 2019, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) finalmente começa dar sinais de operacionalização. Pouco mais de dois meses da publicação do decreto presidencial que estabeleceu sua estrutura regimental e um mês após a nomeação de seu Conselho Diretor, o sítio eletrônico oficial da entidade foi disponibilizado nesta segunda-feira, 7 de dezembro de 2020 (www.gov.br/anpd/pt-br). 

 

O site possui apresentação visual simples e intuitiva e disponibiliza os canais da plataforma integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação da Controladoria-Geral da União, por meio dos quais o usuário poderá oferecer uma denúncia, um elogio ou reclamação. Também será possível sugerir medidas para a desburocratização e melhorias do serviço público e solicitações referentes à Administração Pública Federal. A Autoridade em si ainda não está listada como uma das entidades às quais a manifestação do usuário poderá ser endereçada.

 

Considerando que as sanções administrativas trazidas pela LGPD só poderão ser aplicadas aos agentes de tratamento de dados pessoais a partir de 1º de agosto de 2021, espera-se que o site da ANPD seja aprimorado nos próximos meses. O intuito é permitir contato mais direto com os titulares de dados pessoais e com entidades da sociedade civil, bem como facilitar a consulta às diretrizes e regulamentações referentes à LGPD, que já está vigente.

 

Caso deseje obter mais informações sobre a LGPD, estratégias para adequação e/ou sobre as tendências nos cenários nacional e internacional, nosso time especialista em Direito Digital está à completa disposição por meio do e-mail digital@kasznarleonardos.com.