ANVISA abre Consulta Pública para alterar a RDC 481/2021 sobre os requisitos sanitários para óleos e gorduras vegetais

No intuito de resguardar a segurança e a qualidade dos óleos e gorduras vegetais oferecidas ao consumidor brasileiro, a Anvisa pontuou, na minuta de Resolução da Diretoria  Colegiada divulgada na Consulta Pública, alguns aspectos que precisam ser avaliados e melhorados. Dentre os pontos, foram elencadas questões como:
i. A necessidade de retificar a disparidade entre a definição de óleos virgens e a definição de azeites virgens;

ii. Aprimorar a definição de óleos e gorduras compostas;
iii. Elucidar e delinear o enquadramento e a nomenclatura de misturas de óleos e gorduras vegetais;
iv. Aperfeiçoar a denominação alinhada ao produto de óleos e gorduras vegetais  hidrogenados; e

v. Uniformizar a nomenclatura empregada ao se referir à “denominação de venda”.

Outra sugestão proposta no texto veiculado na Consulta Pública, refere-se ao prazo de 24 meses; fornecido para as empresas adequarem os rótulos dos produtos que passarão a ser enquadrados como óleos ou gorduras vegetais.

Por fim, a Consulta Pública dispõe que a Resolução com as alterações propostas entrarão em vigor de acordo com os incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 10.139/2019; isto é, o ato normativo entrará em vigor, no mínimo, uma semana após a data de sua publicação, sempre ocorrendo no primeiro dia do mês ou em seu primeiro dia útil.

Assim, caso haja interesse em oferecer contribuições à Consulta Pública, essas poderão ser enviadas através do preenchimento de formulário eletrônico até o dia 13/09/2023.

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