ADI 5529 e seus impactos no setor farmacêutico

Indústria cujo caráter estratégico foi atestado mais uma vez pela pandemia da covid-19, a área farmacêutica é provavelmente uma das mais reguladas, requerendo grandes investimentos iniciais em vista não só do alto standard regulatório, mas também do alto custo de desenvolvimento de novos produtos. Sendo uma indústria com riscos altos e elevadas barreiras de entrada, a segurança jurídica se torna essencial para um saudável ambiente de negócios. No entanto, recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxeram ambiente de incerteza para indústrias inovadoras na área farmacêutica.

 

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