ANPD inicia tomada de subsídios para regulamentação de Inteligência Artificial e proteção de dados

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) inaugurou, em 6 de novembro, a Tomada de Subsídios voltada ao desenvolvimento de diretrizes regulatórias para a aplicação de Inteligência Artificial (IA) no contexto da proteção de dados pessoais. Essa iniciativa, conduzida pela Coordenação-Geral de Normatização (CGN), estará aberta por 30 dias e tem por finalidade colher contribuições de diversos setores da sociedade, incluindo especialistas, entidades de classe e organizações sociais.

O processo consultivo foi estruturado em quatro blocos temáticos principais: 

1.    Princípios da LGPD
2.    Hipóteses Legais
3.    Direitos dos Titulares 
4.    Boas Práticas e Governança

Por meio de quinze questionamentos específicos, a ANPD visa identificar práticas já em uso e verificar sua conformidade com as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), promovendo uma regulação que equilibre o desenvolvimento tecnológico com a salvaguarda dos direitos dos titulares de dados.

A presente Tomada de Subsídios também está alinhada com a Agenda Regulatória 2023-2024, especialmente no que se refere ao cumprimento do art. 20 da LGPD, o qual garante ao titular o direito de solicitar a revisão de decisões automatizadas. Até o dia 5 de dezembro, qualquer cidadão ou entidade interessada poderá participar e apresentar sugestões por meio da plataforma Participa+Brasil.

Caso seja de seu interesse contribuir, nossa equipe de Direito Digital está à disposição para auxiliar. Caso deseje receber mais informações sobre o tema, estamos à disposição através do e-mail digital@kasznarleonardos.com.