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10 de fevereiro de 2021

Anvisa decide por não se manifestar sobre projeto de lei que propõe alteração da Lei de Propriedade Industrial

Nesta terça-feira, 09 de fevereiro de 2021, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) decidiu por não se manifestar sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) 2.410/2020, que propõe alteração da Lei 9.279/1996 (LPI) para tratar da priorização do exame de pedidos de patentes relacionados ao combate a epidemias.
 
O projeto de lei propõe que os depositantes de pedidos de patentes possam solicitar de forma fundamentada, ao Ministério da Saúde, a priorização para o exame de patentes relacionadas a produtos, processos, equipamentos e materiais que o próprio Ministério indicar como essenciais para o combate a epidemias.
 
Na prática, a priorização no exame de pedidos de patente com tecnologias relacionadas à Covid-19 já foi regulamentada pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), por meio da Portaria nº 149/2020. Além disso, o INPI já realiza o trâmite prioritário de pedidos de patente relacionados a produtos para saúde, de interesse público ou emergência nacional, conforme disciplina a Resolução 239/2019. O PLS 2.410/2020, contudo, estabeleceria uma nova forma de priorização para epidemias genericamente.
 
Em seu voto, o Diretor-Presidente da ANVISA, Antônio Barra Torres, frisou que a competência da Coordenação de Propriedade Intelectual da ANVISA limita-se à manifestação em sede de anuência prévia quanto a pedidos de patentes de produtos e processos farmacêuticos de acordo com o artigo 229-C da LPI – a qual se circunscreve à análise de risco à saúde pública.
 
Barra Torres ressaltou que a competência para definir os trâmites para a análise e concessão de patentes cabe ao INPI, sendo essa matéria estranha à competência da ANVISA. Assim, votou em não se manifestar sobre o PLS 2.410/2020, sendo acompanhado pela maioria.
 
Ainda em 2020, a relatora ex-Diretora Alessandra Bastos Soares havia votado no sentido de não se opor ao projeto de lei, afirmando que a priorização dos exames de pedidos de patentes pelo Ministério da Saúde poderia fortalecer a participação da ANVISA nas questões atinentes à relação da propriedade industrial com a saúde pública.
 
O PLS 2.410/2020 aguarda a votação no plenário do Senado Federal.
 
Em caso de dúvidas, nosso time está à sua disposição no e-mail mail@kasznarleonardos.com.
 
 
 
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