Após quase 3 anos em atividade, Autoridade Nacional de Proteção de Dados aplica a primeira multa por descumprimento à LGPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), aplicou, na última quinta-feira (06/07), a primeira sanção por descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Segundo o despacho, as sanções impostas foram a de advertência e multa simples, aplicadas à uma empresa de telemarketing de pequeno porte.

Segundo informações divulgadas pela ANPD, o processo foi instaurado em março de 2022 para investigar a ausência de hipótese legal para tratamento de dados pessoais, a ausência de registro de operações, o não envio de relatório de impacto, a falta de um encarregado de dados pessoais (DPO) e o não atendimento a requisições da autoridade.

Conforme informações publicadas no despacho, as sanções foram:

Advertência, sem imposição de medidas corretivas, pela ausência de um encarregado (infração ao artigo 41 da LGPD); e
Multa simples, no valor de R$7.200,00, pela ausência de base legal para o tratamento de dados pessoais (infração ao art. 7° da LGPD), e no valor de R$7.200,00, pelo não fornecimento de documentos e o suporte à atuação de fiscalização da autoridade (infração ao art. 5º do Regulamento de Fiscalização), totalizando R$14.400,00.
Sendo uma primeira decisão da autarquia, a empresa poderá recorrer.

Não foram divulgados os critérios específicos para a quantificação pecuniária das penalidades, no entanto, entende-se que os valores simbólicos – considerando que a LGPD prevê multas de até cinquenta milhões de reais – possuem relação com o faturamento da empresa, que é enquadrada como de pequeno porte.

Esta decisão foi importante para demonstrar que não apenas empresas grandes estão sujeitas às aplicações da ANPD, de forma que todas as empresas deverão tratar a proteção de dados pessoais e a privacidade dos titulares com cuidado e responsabilidade.

Nossa equipe de Direito Digital está acompanhando todos os andamentos sobre esse assunto e, caso deseje obter mais informações sobre o tema, bem como uma consultoria de adequação à LGPD, ficamos à disposição por meio do e-mail digital@kasznarleonardos.com.