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11 de junho de 2021

Aprovado o primeiro Plano de Ação para implementação da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual no biênio 2021-2023

No dia 09 de junho de 2021, foi aprovado pelo Grupo Interministerial de Propriedade Industrial (GIPI) o primeiro Plano de Ação para implementação e monitoramento da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (ENPI). O propósito da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (ENPI) é estabelecer governança e coordenação para as iniciativas, projetos e programas ligados à propriedade intelectual, sendo que ela está estruturada em 7 Eixos Estratégicos, a saber:

– PI para competitividade e desenvolvimento;

– Disseminação, formação e capacitação em PI;

– Governança e Fortalecimento Institucional;

– Modernização dos Marcos Legais e Infralegais;

– Observância e Segurança Jurídica;

– Inteligência e Visão de Futuro;

– Inserção do Brasil no Sistema Global de PI.

Para cada Eixo acima, a Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual prevê uma série de ações, as quais deverão ser implementadas por planos de ação. Os planos de ação serão renovados de dois em dois anos, sendo o próximo no biênio 2023-2025, e assim sucessivamente.

As ações do plano aprovado serão publicadas por resoluções específicas do GIPI, contendo previsões sobre (i) ações prioritárias; (ii) estrutura organizacional; (iii) comunicação; (iv) entregas; (v) metas; (vi) monitoramento, avaliação e controle; (vii) questões orçamentárias e financeiras; e (viii) mitigação de riscos.

Na reunião do dia 09 de junho de 2021, os 16 ministérios que compõem o GIPI também aprovaram a realização de seleção de 10 (dez) entidades da sociedade civil para comporem o grupo. Tais entidades serão selecionadas para um mandato de 12 (doze) meses.
A notícia foi veiculada pelo Governo Federal em seu Portal da Propriedade Intelectual, também lançado no dia 09 de junho de 2021. Tal portal apresenta o status das ações planejadas, legislação sobre o tema e outras novidades.

Vale lembrar que a Estratégia Nacional da Propriedade Intelectual tem duração prevista de 10 anos.

Continuaremos acompanhando o avanço do Plano de Ação e demais publicações do Governo Federal em seu Portal da Propriedade Intelectual. Caso deseje receber maiores informações, nossa equipe está à disposição no e-mail mail@kasznarleonardos.com.

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