Brasil promulga o ECA Digital: um Marco Legal para os direitos das crianças na Era Digital

No mês passado, o Brasil deu um passo importante na regulamentação do ambiente digital voltado a crianças e adolescentes com a promulgação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital – Lei nº 15.211/2025). Com impacto direto sobre os setores de publicidade e de jogos eletrônicos, o ECA Digital impõe restrições à veiculação de anúncios direcionados com base em dados sensíveis e proíbe práticas como loot boxes em jogos voltados a menores, exigindo das empresas uma revisão de suas estratégias comerciais e de conformidade regulatória.

Principais Destaques do ECA Digital e Seus Impactos nas Indústrias de Jogos e Publicidade:

• Remoção Imediata de Conteúdo

Plataformas digitais passam a ser obrigadas a remover prontamente conteúdos prejudiciais envolvendo menores, tão logo sejam notificadas — sem necessidade de ordem judicial. Isso inclui casos de exploração sexual, aliciamento e outras violações graves.

• Restrições à Publicidade Digital

O ECA Digital redefine a forma como marcas se comunicam com o público infantojuvenil. A lei proíbe publicidade direcionada a esse público que utilize perfilamento comportamental, análise emocional e tecnologias imersivas (como AR, VR e RX). Anunciantes, agências e plataformas precisarão investir em moderação de conteúdo, segmentação de público e infraestrutura de conformidade para mitigar riscos legais e proteger sua reputação.

• Proibição de Loot Boxes

Em linha com tendências internacionais, a legislação proíbe o uso de loot boxes em jogos voltados a menores, indicando preocupação com os potenciais riscos associados à mecânica semelhante ao jogo de azar e seus efeitos sobre públicos vulneráveis. A medida deve levar desenvolvedores a reestruturar seus modelos de monetização, especialmente em jogos com grande apelo entre jovens. Alternativas como passes de batalha, compras diretas de itens estéticos e modelos de assinatura podem ser consideradas como mais transparentes e éticas já vêm sendo adotadas em países com regulamentações semelhantes, como Bélgica e Holanda.

• Reforço à Proteção de Dados

Complementando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o ECA Digital impõe controles mais rigorosos sobre a coleta e o tratamento de dados de menores. As plataformas deverão implementar mecanismos confiáveis de verificação de idade e obter consentimento dos responsáveis para usuários entre 12 e 18 anos.

• Transparência e Prestação de Contas

Plataformas com mais de um milhão de usuários menores deverão publicar relatórios semestrais de transparência, detalhando denúncias recebidas, ações de moderação e medidas de proteção adotadas.

• Sanções Severas por Descumprimento

O descumprimento da lei poderá acarretar multas de até R$ 50 milhões ou 10% do faturamento da empresa no Brasil, além de sanções como suspensão ou proibição de atividades.

O ECA Digital representa um novo cenário regulatório que impactará diretamente a forma como marcas, plataformas e desenvolvedores se relacionam com o público infantojuvenil. Antecipar os impactos dessa legislação é fundamental para garantir conformidade, preservar a reputação institucional e alinhar estratégias de marketing e comunicação aos novos parâmetros legais impostos pela lei.

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