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Por Felipe de Araújo Monteiro

Dia Internacional da Proteção de Dados: Aprendizados e Avanços

Comemoramos, no dia 28 de janeiro, o Dia Internacional de Proteção de Dados. Contados 43 anos desde a assinatura da Convenção 108 do Conselho da Europa, foi o primeiro Tratado Internacional que instruiu sobre questões relacionadas à proteção de dados pessoais. Atualmente, a data é utilizada para ressaltar a importância do tema, conscientizando sobre as possíveis formas de garantir a privacidade e a proteção dos dados.

No Brasil, o tema da privacidade e proteção de dados se intensificou em meados de 2018, com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), que orienta quanto ao tratamento de dados pessoais em território nacional. O assunto foi amadurecendo e, em 2022, se consagrou como um direito fundamental por meio da Emenda Constitucional nº 115/22.

O último ano também trouxe avanços na matéria. Em fevereiro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, de forma a estabelecer as condições e as formas de ponderação de sanção. Tal medida foi importante para a ANPD aplicar suas primeiras sanções administrativas-disciplinares decorrentes de descumprimento legal. Além disso, 2023 também foi o ano em que a ANPD emitiu orientações em relação ao tratamento de dados de crianças e adolescentes, assim como o de dados pessoais pelo Poder Público.

Para o ano de 2024, a expectativa é que a ANPD continue desempenhando seu papel crucial na fiscalização e no estabelecimento de normas regulamentadoras. Além disso, a autoridade possui como eixos temáticos prioritários o Direito dos Titulares (previsto para o primeiro semestre de 2024) e o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes no ambiente digital (foco previsto no segundo semestre de 2024).

Nossa equipe está acompanhando de perto os avanços práticos e legislativos referentes à proteção de dados pessoais e permanece disponível para discutir estratégias e fornecer esclarecimentos adicionais pelo e-mail digital@kasznarleonardos.com.

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