Dia Internacional da Proteção de Dados: últimas notícias

Por Aline Junqueira Zinni

28 de janeiro de 2020

Dia Internacional da Proteção de Dados: últimas notícias

No dia 28 de janeiro é celebrado o Dia Internacional da Proteção de Dados. A data é baseada em uma decisão do Conselho Europeu, e remete à Convenção 108 de 1981, primeiro instrumento vinculante com o objetivo de defender o respeito às liberdades fundamentais, à vida privada e à proteção de dados dos indivíduos

No Brasil, neste ano, o dia de hoje é especialmente relevante: em 15 de agosto, entrará em vigor a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”). A nova regulamentação impacta diretamente não só todos os indivíduos, na qualidade de titulares de dados, mas também as empresas, na qualidade de controladoras e operadoras de dados pessoais.

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10 de novembro de 2022

Autoridade Nacional de Proteção de Dados publica Agenda Regulatória para o biênio 2023/2024

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17 de junho de 2022

Medida Provisória transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia especial

Foi publicada na última terça-feira, 14 de junho, a Medida Provisória n° 1.124/22 (MP), transformando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados … Medida Provisória transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia especial

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