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12 de janeiro de 2018

É ilícito o uso de marcas alheias em links patrocinados

A expansão dos serviços de internet deu relevância à publicidade por meio de links patrocinados. O serviço, prestado pelas operadoras de mecanismos de buscas na internet, permite que uma empresa exponha seu site com destaque entre os resultados obtidos em buscas realizadas por um rol de palavras-chave. A questão ganhou relevância jurídica com a inclusão, por algumas empresas, de marcas alheias em seu rol de palavras-chave, como forma de atrair a atenção de consumidores.
 
Para saber mais sobre o assunto, acesse abaixo a nossa newsletter na íntegra.
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Criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados

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16 de julho de 2018

Congresso Nacional aprova projeto de Lei Geral de Dados Pessoais

Gestada ao longo de oito anos, a primeira Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) do Brasil está a poucos dias Congresso Nacional aprova projeto de Lei Geral de Dados Pessoais

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