Notícias

Newsletter

Enunciado sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes é publicado pela ANPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, na última quarta-feira (24/05), seu primeiro Enunciado, a respeito do tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. O Enunciado é uma espécie de instrumento deliberativo com a finalidade de interpretar a legislação de proteção de dados pessoais, sendo um ato próprio da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e que possui efeitos vinculativos à ANPD.

O objetivo do instrumento foi estabelecer interpretação padronizada sobre a aplicação de hipóteses legais no tratamento de dados de crianças e adolescentes. Em seu texto: “O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes poderá ser realizado com base nas hipóteses legais previstas no art. 7º ou no art. 11 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), desde que observado e prevalecente o seu melhor interesse, a ser avaliado no caso concreto”.

A medida representa uma primeira iniciativa da ANPD relacionada à proteção de dados pessoais de crianças e de adolescentes, visando orientar e destacar a preponderância do melhor interesse da criança e do adolescente como critério fundamental para a avaliação de operações de tratamento de dados pessoais envolvendo essa categoria de titulares.

Desde setembro/2022, o tema estava na pauta de atuação da ANPD, quando foi aberta uma Tomada de Subsídios através da Plataforma Participa + Brasil e foram recebidas 78 contribuições de diferentes setores da sociedade. É possível que saiam novas atualizações da ANPD ainda este ano, visto que o tratamento de dados de menores de idade consta na Agenda Regulatória da Autoridade para este ano. Além disso, a ANPD está trabalhando na elaboração de um Guia Orientativo sobre Legítimo Interesse, documento que trará orientações específicas para o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes com base nessa hipótese legal, em conformidade com o princípio do melhor interesse.

Nossa equipe de Direito Digital está acompanhando todos os andamentos sobre esse assunto e, caso deseje obter mais informações sobre o tema, ficamos à disposição por meio do e-mail digital@kasznarleonardos.com.

Voltar

Últimas notícias relacionadas

21 de março de 2024

Regulamentação da Inteligência Artificial é aprovada pelo Parlamento Europeu

Na quarta-feira (13/03/2024), foi aprovada a lei europeia que visa regulamentar a Inteligência Artificial, conhecida como “AI Act”. A União Europeia categoriza essa etapa Regulamentação da Inteligência Artificial é aprovada pelo Parlamento Europeu

Ler notícia

27 de fevereiro de 2024

Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) permite emendas em pedidos de patente durante fase de recurso, seguindo novos critérios

Como anunciado por nosso escritório em nossa Newsletter No. 67 de 15 de dezembro de 2023, um posicionamento da Procuradoria Federal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) permite emendas em pedidos de patente durante fase de recurso, seguindo novos critérios

Ler notícia

8 de fevereiro de 2024

DSA e DMA: regulações irmãs que trazem impactos ao futuro digital e inspirações ao Brasil

Com provável aprovação do Projeto de Lei das Fake News e outros em andamento, convém olhar o que está ocorrendo em outros DSA e DMA: regulações irmãs que trazem impactos ao futuro digital e inspirações ao Brasil

Ler notícia
plugins premium WordPress