Newsletter
16 de junho de 2025
Marco Legal sobre Marketing de Emboscada no Brasil
À medida que o Brasil continua a se consolidar como palco global de grandes competições esportivas — incluindo o jogo da NFL previsto para setembro de 2025 e a Copa do Mundo Feminina da FIFA em 2027 — o país reafirma seu compromisso com a proteção dos direitos comerciais associados a eventos esportivos.
Nesse contexto, a Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023) prevê dispositivos legais específicos sobre o ambush marketing, com o objetivo de preservar a integridade dos eventos e os investimentos realizados por patrocinadores oficiais e entidades organizadoras.
De acordo com o artigo 146 da referida lei, são vedadas duas principais formas de ambush marketing:
- Por intrusão: quando marcas ou indivíduos se promovem dentro do ambiente físico ou de transmissão de um evento esportivo, sem autorização, de forma a obter visibilidade indevida ou interferir na experiência do público.
- Por associação: quando uma marca, pessoa ou entidade sugere falsamente um vínculo direto ou indireto com o evento, podendo gerar confusão no público quanto à existência de patrocínio ou vínculo oficial.
Essas condutas podem acarretar consequências jurídicas, incluindo responsabilidade civil, medidas judiciais e sanções administrativas, conforme o caso.
As regras estabelecidas representam um marco relevante para as entidades envolvidas na organização, patrocínio e regulamentação de eventos esportivos no Brasil. Elas também reforçam a importância de esforços coordenados para monitorar e coibir práticas comerciais não autorizadas que possam comprometer o valor e a exclusividade das parcerias oficiais.
Com a aproximação desses eventos de grande porte, é fundamental que marcas não patrocinadoras estejam atentas às suas iniciativas de marketing, assegurando a conformidade com as normas que protegem os direitos comerciais vinculados a esses eventos.
Últimas notícias relacionadas
10 de novembro de 2026
Justiça brasileira limita uso de conteúdo jornalístico pela Meta para treinamento de inteligência artificial
Uma recente decisão liminar da Justiça de São Paulo suspendeu a aplicação de disposições dos novos termos comerciais da Meta que permitiriam … Justiça brasileira limita uso de conteúdo jornalístico pela Meta para treinamento de inteligência artificial
30 de outubro de 2026
ECA Digital: ANPD esclarece o alcance das regras e as responsabilidades dos fornecedores de tecnologia
A proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital exige mais do que estabelecer uma idade mínima para utilizar um serviço. Com … ECA Digital: ANPD esclarece o alcance das regras e as responsabilidades dos fornecedores de tecnologia
21 de outubro de 2026
Prejudicialidade externa em ações de patente: a inflexão qualificada da regra da suspensão facultativa
O processo civil brasileiro contemporâneo, quando aplicado a conflitos de propriedade industrial, lança luz sobre discussões de inegável relevo. Dentre elas, figura … Prejudicialidade externa em ações de patente: a inflexão qualificada da regra da suspensão facultativa