Nossas Políticas
Notícias

Newsletter

11 de setembro de 2017

Ministério do Meio Ambiente publica modelos de Acordo de Repartição de Benefícios de Acesso ao Patrimônio Genético e a Conhecimento Tradicional Associado

No mesmo link, o MMA publicou modelos de ARB referentes à regularização de acessos realizados antes da entrada em vigor da Lei nº 13.123/2015. Tal regularização abarcará, inclusive, os usuários que são isentos da repartição de benefícios de acordo com a Lei nº 13.123/2015.
 
Todos os formulários estão disponíveis em:
http://www.mma.gov.br/component/k2/item/11336-termo-de-compromisso
 
Esses modelos foram aprovados pela Portaria nº 350, de 08 de setembro de 2017, publicada em 11 de setembro de 2017.
 
Embora o SISGEN – sistema que permitirá o cadastro de atividades de acesso a patrimônio genético brasileiro e a conhecimento tradicional associado – ainda não esteja disponível, a disponibilização dos modelos permitirá que os usuários contatem o CGEN (Conselho de Gestão do Patrimônio Genético) a fim de regularizar seus acessos e impedir o julgamento de autos de infração já lavrados.
 
Enviaremos novidades neste assunto tão logo estejam disponíveis. Caso necessitem de informações adicionais, nossa equipe está à disposição em através do email
bio@kasznarleonardos.com
 
Voltar

Últimas notícias relacionadas

13 de novembro de 2025

ANVISA Publica RDC Excepcional para Agilizar Análise de Medicamentos e Produtos Biológicos

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou nessa segunda feira, 10 de novembro de 2025, a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) … ANVISA Publica RDC Excepcional para Agilizar Análise de Medicamentos e Produtos Biológicos

  • Kasznar Leonardos
    • Ler notícia

    4 de novembro de 2025

    ANVISA publica Nova Proposta de Revisão da Regulamentação sobre Rotulagem Geral de Alimentos Embalados: Consulta Pública nº 1357/2025

    Foi publicada nesta segunda-feira, 03 de novembro de 2025, no Diário Oficial da União (DOU), a proposta de revisão da regulamentação acerca … ANVISA publica Nova Proposta de Revisão da Regulamentação sobre Rotulagem Geral de Alimentos Embalados: Consulta Pública nº 1357/2025

    Ler notícia

    20 de outubro de 2025

    Brasil promulga o ECA Digital: um Marco Legal para os direitos das crianças na Era Digital

    No mês passado, o Brasil deu um passo importante na regulamentação do ambiente digital voltado a crianças e adolescentes com a promulgação … Brasil promulga o ECA Digital: um Marco Legal para os direitos das crianças na Era Digital

    Ler notícia

    Confira nossos projetos de Responsabilidade Social e Sustentabilidade

    Conheça nosso time completo