10 de outubro de 2019

Novas alterações na LGPD: Congresso rejeita vetos presidenciais e reestabelece sanções

Após promulgação da Lei nº 13.853/2019 pelo Presidente da República, que implementou vetos parciais na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – “LGPD”), o Congresso Nacional rejeitou alguns destes vetos, o que impacta na aplicação da LGPD.

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