Notícias

Newsletter

Novidades sobre apostilamento de cartas-patente retroativamente afetadas pela Ação Direta de Inconstitucionalidade 5529

Em 08 de fevereiro de 2022, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial comunicou a decisão pelo apostilamento de cartas-patente nos casos em que a patente protege matérias que ultrapassam o limite da área farmacêutica e ou produtos/equipamentos de saúde, para aplicação em humanos.

Quando uma patente apresentar concomitantemente matéria relacionada à área farmacêutica e ou produtos/equipamentos de saúde para aplicação em humanos e matérias não relacionadas às referidas áreas técnicas, o apostilamento ocorrerá da seguinte forma:

  1. Para patentes concedidas com 10 anos de vigência contados a partir da concessão, o INPI manterá esse prazo de proteção, exceto para a matéria relacionada à área farmacêutica e/ou produtos/equipamentos de saúde para aplicação em humanos, cujo prazo será de 20 anos contados do depósito;
    .
  2. A carta-patente será retificada para inclusão do apostilamento por meio da publicação do despacho 16.3;
    .
  3. O INPI produzirá um documento interno justificando a retificação efetuada. Este documento não será automaticamente publicado, mas poderá ser fornecido aos interessados por meio de solicitação ao INPI;
    .
  4. A extinção será publicada na maior data de vigência da patente, embora parte da matéria, relativa a produtos farmacêuticos e produtos/equipamentos da saúde, para aplicação em humanos, tenha sua extinção anterior a esta data, conforme apostilado na carta-patente;
    .
  5. As anuidades deverão ser pagas considerando a vigência de maior prazo.

.

Caso você precise de mais informações sobre este assunto, estamos à sua disposição por meio do e-mail: mail@kasznarleonardos.com.

 

Voltar

Últimas notícias relacionadas

22 de abril de 2024

Novas regras para transações de pagamento realizadas pelos operadores de apostas de quota fixa em território nacional

Em mais um movimento em direção a formulação de regulações em complemento a Nova Lei de Apostas (Lei. 14.790/2023), foi publicado no Novas regras para transações de pagamento realizadas pelos operadores de apostas de quota fixa em território nacional

Ler notícia

17 de abril de 2024

Anvisa abre as portas para Startups: Rumo à Inovação em Medicamentos

A Anvisa lançou recentemente um edital de chamamento com objetivo de selecionar Startups envolvidas na pesquisa e desenvolvimento de medicamentos, visando fornecer Anvisa abre as portas para Startups: Rumo à Inovação em Medicamentos

Ler notícia

11 de abril de 2024

Ministério da Fazenda define agenda regulatória para o mercado de apostas

Em mais um passo em direção a concretização e sedimentação das regulamentações previstas pela Nova Lei de Apostas (Lei 14.790/2023), o Ministério Ministério da Fazenda define agenda regulatória para o mercado de apostas

Ler notícia
plugins premium WordPress