Por Viviane Trojan
19 de junho de 2023
Projeto de Lei que previa o fim da bitributação de sementes transgênicas é vetado
O Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva vetou na última quinta-feira (15/06) o Projeto de Lei n. 947/22 que previa a dedução no Imposto de Renda das empresas de sementes sobre as despesas com royalties no processo de multiplicação de sementes transgênicas e licenças de cultivares.
O PL proposto pelo deputado Sergio Souza (MDB-PR) e aprovado pelo Senado Federal em maio deste ano alteraria a legislação tributária (Lei n° 9.249/1995) para pôr um fim ao limite de percentual dos royalties lançado no cálculo do lucro líquido, atualmente limitado a 5% da receita bruta pela exploração de marcas de indústria e de comércio e patentes de invenção do produto fabricado ou vendido, conforme dispõe o art. 74, caput, da Lei n° 3470/1958[1] e art. 365 do Decreto n° 9.580/2018 – Receita Federal[2].
Caso fosse aprovada a proposta de lei, a cobrança duplicada de imposto sobre royalties na venda de sementes transgênicas estaria vedada. Como hoje ainda há um limite para essa dedução de IR, o valor acaba sendo repassado para o preço final pago pelos produtores rurais.
A proibição da dupla tributação era desejosamente esperada pelo setor agrícola, tendo em vista que impactaria diretamente os custos repassados aos produtores rurais, que hoje pagam impostos sobre os royalties tanto para as empresas detentoras da tecnologia das sementes (licenciamento de uso de tecnologia transgênica) como para as empresas responsáveis pela multiplicação das sementes.
De acordo com a fala do relator do Projeto de Lei, Senador Angelo Mario Coronel (PSD-BA), o custo da cadeia de sementes sobe até 25% com a dupla tributação. Dessa forma, o projeto tinha a intenção de deixar o Brasil ainda mais competitivo na exportação de sementes transgênicas e no mercado interno.
Segundo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, apenas o complexo soja, principal setor exportador do agronegócio brasileiro, exportou US$ 3,95 bilhões em setembro de 2022[3]. A título de conhecimento, hoje, segundo a EMBRAPA[4], das culturas cultivadas no Brasil com biotecnologia, 92% é soja transgênica, impactando diretamente o mercado agrícola nacional.
Ao eliminar a dupla tributação sobre o mesmo fato gerador, o país estaria aumentando a segurança jurídica nas operações econômicas nacionais e incentivando sobretudo o mercado agrícola brasileiro.
Importante ressaltar que, apesar do veto integral do Presidente, é possível a sua manutenção ou rejeição, por meio de deliberação dos deputados e senadores.
Acompanhe nossas páginas nas redes sociais para ficar por dentro de novas atualizações sobre esse assunto. Caso deseje receber novas informações sobre o tema, entre em contato com o nosso time de Life Sciences.
Últimas notícias por Viviane Trojan
16 de abril de 2025
Revisão da Cannabis Medicinal: Consulta 1.316/2025 aberta
Segue aberta até 03 de junho de 2025, a Consulta Pública (CP) nº 1.316/2025, que visa iniciar o processo de revisão da … Revisão da Cannabis Medicinal: Consulta 1.316/2025 aberta
15 de abril de 2025
Senado Federal aprova Projeto de Lei que amplia o prazo de proteção de cultivares, mas ainda deve ser aprovado pela Câmara dos Deputados
O Senado Federal aprovou um projeto de lei (PLS nº 404/2018) que amplia o período de proteção de novas variedades vegetais (cultivares). … Senado Federal aprova Projeto de Lei que amplia o prazo de proteção de cultivares, mas ainda deve ser aprovado pela Câmara dos Deputados
19 de fevereiro de 2025
Kasznar Leonardos estará presente em Congresso da ASPI
Nós, do Kasznar Leonardos, estaremos presentes no XXIV Congresso Internacional da Propriedade Intelectual da Associação Paulista da Propriedade Intelectual, cujo tema será … Kasznar Leonardos estará presente em Congresso da ASPI