Tramitam no Congresso projetos de lei e propostas de emenda constitucionais que objetivam facilitar ações emergenciais necessárias em meio à pandemia de Covid-19. Entre elas, a chamada PEC da Guerra, que permite ao governo destinar dinheiro a medidas ligadas ao coronavírus sem as exigências de gastos previstas no Orçamento ordinário. Em outras áreas, foram apresentados projetos que fazem sentido no estágio mais agudo da pandemia, mas que podem se mostrar equivocados se tiverem caráter permanente.

Uma das iniciativas institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, que, caso aprovada, vai trazer normas específicas para plataformas com receita bruta anual superior a R$ 78 milhões, ou seja, grandes empresas da internet. Na Câmara, essa proposta foi apresentada por um grupo de deputados, incluindo Tabata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES). O Projeto de Lei 1429/2020 não teve nenhuma deliberação até o momento e aguarda um despacho do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Um texto com exatamente o mesmo teor foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

 

Em entrevista para o JOTA, nossa advogada Aline Zinni comentou sobre essa Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet e também abordou o Marco Civil da Internet. Para conferir a reportagem completa, acesse o site do JOTA.