Notícias

Newsletter

11 de fevereiro de 2022

Proteção de Dados Pessoais agora é um direito fundamental

O Senado Federal aprovou ontem (10/02/2022) a Emenda Constitucional n° 115/2022, originada na Proposta de Emenda à Constituição nº 17/2019, incluindo a proteção aos dados pessoais no rol de direitos fundamentais elencados no artigo 5º da Constituição Federal. Agora, o artigo conta com um novo inciso, que reza:

LXXIX – é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

Com este passo, nenhuma lei poderá suprimir ou limitar o direito à proteção de dados, dada a supremacia da Constituição.

Outra novidade extremamente importante trazida pela PEC é a competência exclusiva da União para legislar e fiscalizar o tema, evitando leis estaduais e municipais desconexas e potencialmente conflitantes, e garantindo uniformidade e segurança jurídica na legislação de proteção de dados no Brasil para titulares e agentes de tratamento.

Na prática, essa alteração na Constituição não representará mudança significativa no cotidiano. Nossa Constituição já previa diversos direitos fundamentais relacionados à proteção de dados pessoais, incluindo o direito à inviolabilidade da intimidade e comunicações, da vida privada, da honra e da imagem dos indivíduos. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, em decisão recente na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 6393, deu tutela constitucional aos dados pessoais. Por fim, não se pode dizer que o brasileiro possui a cultura de proteger seus dados pessoais.

Por outro lado, o tema está sendo cada vez mais discutido e considerado um direito importante a ser vigiado. Nesse sentido, a promulgação da PEC fortalece esta percepção e será mais um alicerce nas demandas para a proteção dos dados pessoais.

Caso deseje obter mais informações sobre proteção de dados, estratégias para adequação à LGPD ou sobre as tendências nos cenários nacional e internacional, nosso time especialista em Direito Digital está à completa disposição por meio do e-mail digital@kasznarleonardos.com.

Voltar

Últimas notícias relacionadas

22 de abril de 2024

Novas regras para transações de pagamento realizadas pelos operadores de apostas de quota fixa em território nacional

Em mais um movimento em direção a formulação de regulações em complemento a Nova Lei de Apostas (Lei. 14.790/2023), foi publicado no Novas regras para transações de pagamento realizadas pelos operadores de apostas de quota fixa em território nacional

Ler notícia

17 de abril de 2024

Anvisa abre as portas para Startups: Rumo à Inovação em Medicamentos

A Anvisa lançou recentemente um edital de chamamento com objetivo de selecionar Startups envolvidas na pesquisa e desenvolvimento de medicamentos, visando fornecer Anvisa abre as portas para Startups: Rumo à Inovação em Medicamentos

Ler notícia

11 de abril de 2024

Ministério da Fazenda define agenda regulatória para o mercado de apostas

Em mais um passo em direção a concretização e sedimentação das regulamentações previstas pela Nova Lei de Apostas (Lei 14.790/2023), o Ministério Ministério da Fazenda define agenda regulatória para o mercado de apostas

Ler notícia
plugins premium WordPress