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7 de novembro de 2023

São Paulo agora conta com varas empresariais em todo o estado

Houve, no mês de outubro, a conclusão da instalação da última vara especializada em matéria empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, localizada em Ribeirão Preto, que atende a 3ª Região Administrativa Judiciária (3ª RAJ), sediada em Bauru, e a 6ª Região Administrativa Judiciária (6ª RAJ), sediada em Ribeirão Preto.

Lembramos que, o processo de instalação das varas especializadas teve início em 2005, com a promulgação da Lei de Falências e Recuperação Judicial, tendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo criado as 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais, com competência para processar, julgar e executar os feitos relativos à falência, recuperação judicial e extrajudicial, principais, acessórios e seus incidentes.

Atualmente o Tribunal de Justiça de São Paulo conta, em primeira instância, com dez varas especializadas, abragendo tanto a capital, quanto as Regiões Administrativas Judiciárias (RAJs) e, em segunda instância, com duas Câmaras Empresariais, as quais atendem todo o estado de São Paulo.

Não é demais lembrar que os principais objetivos da criação das varas especializadas são: (i) a melhora na qualidade das decisões; (ii) por consequência, a melhora na previsibilidade dos julgamentos e uniformização da jurisprudência; e (iii) a celeridade processual, na medida em que o magistrado especializado é capaz de solucionar a causa em menor tempo se comparado a um magistrado que julga litígios de diversos temas.

Assim, espera-se que, com a conclusão do projeto de expansão das varas empresariais em todo o território de São Paulo, haja uma significativa melhora no tempo médio de tramitação dos processos envolvendo Propriedade Industrial, bem como na qualidade das decisões e previsibilidade dos julgamentos.

Para desdobramentos, detalhes adicionais, conteúdo relacionados à propriedade intelectual e industrial, sobretudo eventuais questionamentos a respeito da especialização das varas no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não hesite em nos contatar por e-mail: mail@kasznarleonardos.com

 

 

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