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24 de junho de 2021

Texto da MP do Ambiente de Negócios é aprovado pela Câmara dos Deputados e acaba com a anuência prévia para patentes farmacêuticas, além de trazer modificações relevantes sobre nomes empresariais

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23 de junho de 2026) o texto da Medida Provisória do Ambiente de Negócios (MPV 1040/2021), a qual pretende simplificar a abertura de empresas e garantir um ambiente de segurança jurídica para a realização de negócios.
 
Entre as diversas alterações legislativas aprovadas está o fim da anuência prévia pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) das patentes para produtos e processos farmacêuticos, conforme artigo 229-C da Lei de Propriedade Industrial – a qual é revogada pela MPV 1040/2021. Atualmente, a anuência prévia é um dos gargalos na análise de pedidos de patentes farmacêuticas, contribuindo para o já conhecido backlog na análise de patentes.
 
Além de modificações na área de patentes, a MPV 1040/2021 traz modificações na disciplina do nome empresarial, visto que:
 
Torna obrigatório que as Juntas Comerciais e demais órgãos de registro que informem de maneira automatizada a disponibilidade de nome empresarial;
 
Estabelece que eventuais casos de colidência entre nomes empresariais por semelhança poderão ser questionados pelos interessados, a qualquer tempo, por meio de recurso ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de  Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização,  Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia;
 
Autoriza que o empresário utilize o número de seu CNPJ como nome empresarial;
 
Proíbe o registro de empresas como nome empresarial idêntico a outro já existente.
 
A MPV 1040/2021 será agora encaminhada para votação ao Senado Federal, que deverá analisá-la até o dia 09 de agosto de 2021.
 
Estamos acompanhando atentamente o assunto. Caso tenha qualquer dúvida, sinta-se à vontade para nos contatar por mail@kasznarleonardos.com ou através de seu contato usual.
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