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Por Fernanda Magalhães

CONAR cria GT para elaboração de Normas Éticas relacionadas à publicidade de apostas esportivas

O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) anunciou, no dia 27 de julho de 2023, a criação de um Grupo de Trabalho (GT) para a elaboração de normas éticas atinentes à veiculação de publicidade voltada para a promoção da prática de apostas esportivas.

A atividade está em fase de regulamentação em âmbito federal conforme previamente informado por nós. Por meio da Medida Provisória n.º 1.182/2023, que regula  diversos aspectos da Lei n.º 13.756/2018, agentes operadores do mercado de apostas brasileiro, devem se atentar aos critérios regulatórios, societários, de tributação, comercialização e promoção dessas atividades.

A criação do GT pelo CONAR vai de encontro ao disposto no artigo 33 da Lei de Apostas Esportivas que incentiva a autorregulamentação da atividade, citando o próprio Conselho, em seu parágrafo segundo, como agente importante na criação de eventuais restrições e diretrizes adicionais à regulamentação do Ministério da Fazenda quanto às ações de comunicação, publicidade e marketing do setor.

Para tanto, o GT contará com a participação de representantes das entidades fundadoras e cofundadoras do próprio CONAR, bem como do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBRJ) e da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), após convênio assinado em prol da responsabilidade social das campanhas publicitárias envolvendo apostas esportivas, ou apostas de quota fixa, como também são conhecidas.

De acordo com o CONAR, os integrantes do GT discutirão o estabelecimento de regras de autorregulamentação, que deverão reforçar o cumprimento da regulamentação nacional em vigor a partir do estudo do quadro regulatório internacional e dos cuidados para a proteção do consumidor e dos grupos vulneráveis, em particular de crianças e adolescentes.

A primeira reunião do Grupo de Trabalho está prevista para ocorrer nos próximos dias, e nossas equipes estão atentas aos desdobramentos que o trabalho do GT trará ao mercado publicitário. Caso tenha interesse em saber mais sobre o assunto, não hesite em nos contactar pelos e-mails fernanda.magalhaes@kasznarleonardos.com e felipe.monteiro@kasznarleonardos.com.

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