Notícias

Newsletter

Interdição da importação de Cannabis in natura

Desde o dia 20/07/23, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não concede mais novas autorizações/comprovantes de cadastro para a importação da planta Cannabis in natura, partes da planta ou flores. No entanto, o uso de medicamentos à base de  Cannabis não sofreu mudanças.

A Anvisa, por meio da Nota Técnica (NT) n° 35/2023 (publicada no dia 19/07/2023), apresenta a lista de produtos derivados de Cannabis que trata o art. 5°, §3°, da RDC n° 660/2002, bem como esclarece que é proibida a importação de qualquer parte da planta Cannabis in natura, ainda que haja o processo de estabilização e secagem ou, até mesmo, nas formas rasuradas, trituradas ou pulverizadas, ainda que disponibilizada em qualquer forma farmacêutica.

Em que pese a restrição prevista na NT n° 35/2023, importante ressaltar que a Anvisa, órgão responsável por regulamentar a fabricação, importação e a comercialização dos produtos à base de Cannabis no Brasil, manteve esses produtos disponíveis no comércio farmacêutico, nos termos elencados na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) n° 327/2019.

Portanto, a interdição e alterações por meio da NT se deram por motivos e considerações que tangem à  segurança, legalidade e a comprovação de eficácia. Neste contexto, a Anvisa considerou que há alto risco de desvio de finalidade medicinal da Cannabis in natura, uma vez que esta pode ser utilizada para fins ilícitos, o que infringe a vigência dos tratados internacionais sobre o Controle de Drogas dos quais o Brasil é signatário – bem como – a Lei n° 11.343/2006, também calcada nas competências da Lei 9.782/1999. Assim, a Anvisa, por meio da NT em questão, tem como objetivo garantir que não haverá desvio da finalidade medicinal para a utilização da Cannabis in natura.

Além das questões legais, a NT ressalta que não há comprovação científica robusta que comprove a segurança da utilização da Cannabis in natura, uma vez que “a combustão e inalação de uma planta não são formas farmacêuticas/vias de administração de produto destinado ao tratamento de saúde”. Assim, a Anvisa está cumprindo com a sua finalidade, qual seja: de mediar e promover a proteção da saúde da população, e garantir o uso de insumos que têm sua segurança comprovada cientificamente.

Por fim, a Anvisa estabeleceu um período de transição de 60 dias para que sejam concluídos os processos de importações de Cannabis in natura, partes da planta e flores que estiverem em  curso de importação, enquanto as autorizações já concedidas têm seu prazo de expiração na data de 20/09/2023.

Para desdobramentos, detalhes adicionais e conteúdo relacionados à regulamentação de Cannabis medicinal, não hesite em nos contatar por e-mail: mail@kasznarleonardos.com.

Voltar

Últimas notícias relacionadas

13 de janeiro de 2025

Mudanças nas Políticas de Moderação de Conteúdo da Meta: Repercussões no Brasil

Na última terça-feira (07.01.2025), Mark Zuckerberg, CEO da Meta, anunciou em seu perfil no Instagram uma alteração nas políticas de moderação de Mudanças nas Políticas de Moderação de Conteúdo da Meta: Repercussões no Brasil

Ler notícia

27 de dezembro de 2024

Lei de Bioinsumos: novo marco regulatório para a agricultura sustentável no Brasil

No dia 24 de dezembro de 2024, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei 15.070 de 23 de dezembro Lei de Bioinsumos: novo marco regulatório para a agricultura sustentável no Brasil

Ler notícia

23 de dezembro de 2024

Justiça brasileira proíbe cobrança de royalties por tecnologia em domínio público

No último dia de funcionamento do Poder Judiciário antes do recesso forense (período em que os prazos judiciais ficam suspensos e em Justiça brasileira proíbe cobrança de royalties por tecnologia em domínio público

Ler notícia
plugins premium WordPress