Mercado de Bets e a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas pelo Decreto 11.907/2024

Nesta quarta-feira, 31 de janeiro de 2024, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 11.907/2024 que cria a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) no âmbito do Ministério da Fazenda (MF).

A nova secretaria, com foco na regulamentação do mercado de apostas de quota fixa (bets) e jogos on-line, visa modernizar e aprimorar a estrutura do Ministério da Fazenda, além de cumprir as atribuições legais do MF sobre loterias e promoções comerciais; monitorar e prevenir a lavagem de dinheiro; monitorar o mercado e estabelecer políticas de jogo responsável e fiscalizar as ações de comunicação, publicidade e marketing.

Quanto a sua organização, a SPA contará com três subsecretarias, sendo elas:

(i) Subsecretaria de Autorização, responsável por analisar pedidos de autorização para:

– Distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada;

– Captação antecipada de poupança popular [1];

– Exploração de apostas de quota fixa e outras modalidades lotéricas; e

– Sweepstakes [2] e loterias de corridas de cavalos.

(ii) Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização responsável por supervisionar e desenvolver ações de fiscalização das modalidades autorizadas pela Subsecretaria de Autorização; e

(iii) Subsecretaria de Ação Sancionadora que ficará responsável por julgar os Processos Administrativos Sancionadores em primeira instância, observando os limites e competências legais.

Nota-se ainda que a SPA trabalhará em conjunto com o Ministério do Esporte, que possui atribuições relativas à integridade esportiva, incluindo o monitoramento da manipulação de resultados em eventos esportivos e repasses destinados a atletas, clubes e entidades de administração do esporte.

A criação da SPA é mais um passo em direção a regulamentação do mercado de apostas no Brasil, abrangendo apostas virtuais e físicas, eventos esportivos reais e jogos on-line, que teve seu primeiro e principal avanço em dezembro de 2023, após a sanção da Lei nº 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa (“mercado de bets”), o qual estabeleceu critérios de tributação; definiu normas para a exploração comercial das apostas; determinou a distribuição da receita arrecadada; fixou sanções; atribuiu vedações à publicidade ou propaganda comercial promovidas pelo agente operador das apostas de quota fixa; e estabeleceu as competências do MF na regulamentação, autorização, monitoramento e fiscalização da atividade.

Caso queira saber mais sobre os desdobramentos regulatórios e jurídicos relacionados ao mercado de bets no Brasil, não hesite em contactar os nossos sócios felipe.monteiro@kasznarleonardos.com e fernanda.magalhaes@kasznarleonardos.com.

[1] A captação antecipada de poupança popular (CAPP) é um mecanismo legal que permite a empresas captar recursos financeiros do público em geral antes de oferecer um produto ou serviço. Essa captação é feita mediante a promessa de entrega futura do produto ou serviço, geralmente com algum tipo de vantagem para os primeiros investidores.

[2] Sweepstakes é um tipo de sorteio em que prêmios são concedidos a vencedores, geralmente em concursos ou promoções. A principal diferença entre sweepstakes e loterias é que não há necessidade de comprar algo para participar.