Após um início frustrante, nos quais os usuários sentiam um clima de incerteza por conta da não-disponibilização do SISGEN (Sistema criado pelo Decreto nº 8.772/2016 para cadastro e regularização de atividades de acesso a patrimônio genético e conhecimento tradicional associado), o ano de 2017 termina com boas notícias.
No PPH Brasil-China serão aceitos pelo INPI, nessa fase piloto, até 200 pedidos relacionados à tecnologia da informação, embalagens, mensuração e invenção … O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) anunciou no dia 13 de novembro de 2017 a assinatura de um programa piloto do tipo Patent Prosecution Highway (PPH) com o Escritório de Propriedade Intelectual da China (SIPO)
O Supremo Tribunal Federal proferiu decisão disponibilizada no dia 07.11.2017 pela qual não conheceu da ação direta de inconstitucionalidade apresentada pela ABIFINA … Supremo Tribunal Federal não conhece ação direta de inconstitucionalidade contra regra que garante vigência de no mínimo 10 anos para patentes
Como alternativa para aceleramento do exame de pedidos de patente nas áreas de Química e Tecnologia Médica (exceto área farmacêutica), o Instituto … INPI define os procedimentos administrativos do programa piloto de aceleração de exame em parceria com o Escritório Europeu de Patentes (EPO)
Como é sabido a proteção dos programas de computador (software) segue o regime de Direito Autoral, e o registro para fins de … Novos procedimentos relativos ao Registro de Programa de Computador no Brasil
Seguindo o mesmo expediente que já vem sendo adotado para enfrentar o problema atual do expressivo backlog de pedidos de patente ainda aguardando exame, o INPI lança mais uma alternativa para aceleração de exame de pedidos
em áreas consideradas estratégicas.
O Ministério do Meio Ambiente (MMA) publicou no Diário Oficial do dia 13 de outubro de 2017 a Portaria nº 01, determinando que o SISGEN, sistema que permitirá o cadastro de atividades de acesso a patrimônio genético brasileiro e a conhecimento tradicional associado, entrará em operação no dia 06 de novembro de 2017. Ainda de acordo com tal Portaria, os prazos para regularização de acessos em conformidade com a Lei da Biodiversidade (Lei nº 13.123/2015) passarão a correr a partir do dia 06 de novembro de 2017.
O NIC.br (Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR), entidade que implementa as decisões e projetos do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), registrando e mantendo nomes de domínio que usam o código de país “.br”, aprovou recentemente a resolução CGI.br/RES/2017/031, que implementa alterações no processo de liberação de nomes de domínios.
O Ministério do Meio Ambiente (MMA) publicou em seu portal os modelos de Acordo de Repartição de Benefícios (ARB) em conformidade com a Lei da Biodiversidade (Lei nº 13.123/2015). De acordo com a Lei, todo aquele que realize pesquisa e desenvolvimento com tais informações deve repartir benefícios oriundos desse acesso que gere produto acabado ou material reprodutivo.
MAPA publica lista de espécies vegetais introduzidas no Brasil e de variedades crioulas a fim de delimitar patrimônio genético brasileiro.
