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Consultas Públicas – Manifestação da sociedade civil sobre recomendação da CONITEC relativa à proposta de:   CP 61/2017 – PCDT de Mucopolissacaridose … A SCTIE publica 7 Consultas Públicas no DOU de 28/11/2017

No PPH Brasil-China serão aceitos pelo INPI, nessa fase piloto, até 200 pedidos relacionados à tecnologia da informação, embalagens, mensuração e invenção … O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) anunciou no dia 13 de novembro de 2017 a assinatura de um programa piloto do tipo Patent Prosecution Highway (PPH) com o Escritório de Propriedade Intelectual da China (SIPO)

O Supremo Tribunal Federal proferiu decisão disponibilizada no dia 07.11.2017 pela qual não conheceu da ação direta de inconstitucionalidade apresentada pela ABIFINA … Supremo Tribunal Federal não conhece ação direta de inconstitucionalidade contra regra que garante vigência de no mínimo 10 anos para patentes

Como alternativa para aceleramento do exame de pedidos de patente nas áreas de Química e Tecnologia Médica (exceto área farmacêutica), o Instituto … INPI define os procedimentos administrativos do programa piloto de aceleração de exame em parceria com o Escritório Europeu de Patentes (EPO)

Em decisão disponibilizada no dia 07 de novembro, o Ministro Luiz Fux rejeitou a ação que visa a declaração de inconstitucionalidade do … Supremo Tribunal Federal rejeita ação direta de inconstitucionalidade contra regra de mínimo de 10 anos de vigência de patente

Como é sabido a proteção dos programas de computador (software) segue o regime de Direito Autoral, e o registro para fins de … Novos procedimentos relativos ao Registro de Programa de Computador no Brasil

Nosso sócio, Gabriel Leonardos e o advogado Paulo Bianco, publicaram o artigo “Quando a arte é vestível ou utilizável: obras de arte … Quando a arte é vestível ou utilizável: obras de arte aplicadas à luz do Direito Brasileiro

Seguindo o mesmo expediente que já vem sendo adotado para enfrentar o problema atual do expressivo backlog de pedidos de patente ainda aguardando exame, o INPI lança mais uma alternativa para aceleração de exame de pedidos

em áreas consideradas estratégicas.

O Ministério do Meio Ambiente (MMA) publicou no Diário Oficial do dia 13 de outubro de 2017 a Portaria nº 01, determinando que o SISGEN, sistema que permitirá o cadastro de atividades de acesso a patrimônio genético brasileiro e a conhecimento tradicional associado, entrará em operação no dia 06 de novembro de 2017. Ainda de acordo com tal Portaria, os prazos para regularização de acessos em conformidade com a Lei da Biodiversidade (Lei nº 13.123/2015) passarão a correr a partir do dia 06 de novembro de 2017.

Nossa sócia Fernanda Magalhães participou de matéria do Fantástico falando sobre as formas legais de proteger a sociedade contra crimes de exposição na internet.

A CMED publicou no DOU (13.10) o Despacho do Secretário—Executivo 1/2017, que prorroga até o dia 20/10/2017 o prazo da Consulta Pública … CMED – Prorrogada CP de Resolução sobre processo administrativo de apuração de infrações

A Comissão do Direito da Moda (CDMD) organizou na última semana um debate sobre Moda e Sustentabilidade nos objetivos globais da ONU. Participaram do evento representantes de comissões de direito da moda, advogados especialistas em propriedade intelectual e executivos de grandes indústrias dessa área.

A ANVISA publicou no DOU (02.10) a Resolução da Diretoria Colegiada 179/2017 que altera a RDC 39/2013 (procedimentos administrativos para concessão da Certificação … CBPF – ANVISA publica RDC que altera a metodologia de trabalho de inspeções internacionais

O NIC.br (Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR), entidade que implementa as decisões e projetos do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), registrando e mantendo nomes de domínio que usam o código de país “.br”, aprovou recentemente a resolução CGI.br/RES/2017/031, que implementa alterações no processo de liberação de nomes de domínios.

Rafael Lacaz Amaral, sócio do nosso escritório, comentou sobre o impacto da decisão em matéria do Jornal Exclusivo.