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11 de abril de 2024

Ministério da Fazenda define agenda regulatória para o mercado de apostas

Em mais um passo em direção a concretização e sedimentação das regulamentações previstas pela Nova Lei de Apostas (Lei 14.790/2023), o Ministério Ministério da Fazenda define agenda regulatória para o mercado de apostas

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21 de março de 2024

Regulamentação da Inteligência Artificial é aprovada pelo Parlamento Europeu

Na quarta-feira (13/03/2024), foi aprovada a lei europeia que visa regulamentar a Inteligência Artificial, conhecida como “AI Act”. A União Europeia categoriza essa etapa Regulamentação da Inteligência Artificial é aprovada pelo Parlamento Europeu

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29 de janeiro de 2024

Dia Internacional da Proteção de Dados: Aprendizados e Avanços

Comemoramos, no dia 28 de janeiro, o Dia Internacional de Proteção de Dados. Contados 43 anos desde a assinatura da Convenção 108 Dia Internacional da Proteção de Dados: Aprendizados e Avanços

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19 de janeiro de 2024

Nova Lei amplia o papel da Ancine no combate à pirataria de conteúdo audiovisual

A publicação da Lei n.º 14.815, no dia 16 de janeiro desse ano, representa um marco de extrema relevância ao combate à Nova Lei amplia o papel da Ancine no combate à pirataria de conteúdo audiovisual

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3 de janeiro de 2024

Apostas esportivas (bets) passam a ser regulamentadas no Brasil

O Presidente da República sancionou com vetos, no dia 30 de dezembro de 2023, o Projeto de Lei nº 3.626/23 (Lei 14.790/23, Apostas esportivas (bets) passam a ser regulamentadas no Brasil

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2 de janeiro de 2024

TRF da 2ª Região segue atuando para aprimorar sua especialização em PI

Uma informação positiva veio no apagar das luzes do expediente forense de 2023. O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, TRF da 2ª Região segue atuando para aprimorar sua especialização em PI

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22 de dezembro de 2023

Pagamentos de Anuidades no Brasil: Novas Regras

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou em 19 de dezembro de 2023 novas regras relacionadas ao pagamento e quitação de Pagamentos de Anuidades no Brasil: Novas Regras

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20 de dezembro de 2023

Aprovada Agenda Regulatória 2024-2025

Na segunda feira, dia 18/12/2023, foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria nº 1.409 de 2023 que aprova a Agenda Regulatória (AR) Aprovada Agenda Regulatória 2024-2025

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18 de dezembro de 2023

Registro de Desenho Industrial: novo parecer do INPI acerca do alcance de recurso

Como recentemente noticiado, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) anunciou uma série de novas diretrizes no tocante ao processamento de pedidos Registro de Desenho Industrial: novo parecer do INPI acerca do alcance de recurso

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