Em 16 de maio de 2023, foi aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo 165/2022, que dispõe sobre o … Indicações Geográficas no MERCOSUL: novo acordo para proteção mútua entre os estados-partes

Em reunião virtual convocada pelo INPI em 25.05.2023, representantes das principais entidades nacionais de estudos e profissionais de propriedade intelectual (*) foram … INPI anuncia plano de conceder patentes em apenas 2 anos

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, na última quarta-feira (24/05), seu primeiro Enunciado, a respeito do tratamento de dados … Enunciado sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes é publicado pela ANPD

Uma análise dos pedidos mais recentes deferidos pela Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins revela que foram concedidos, até metade de maio de 2023[1], … Herbicidas lideram novos registros de defensivos agrícolas pelo MAPA

Apesar da declaração da Organização Mundial da Saúde (OMS), do fim da pandemia feita no dia 5 de maio de 2023; a … Anvisa respalda o sistema público prorrogando RDCs do período pandêmico da Covid-19

Em 09 de maio de 2023, o INPI disponibilizou a nota técnica INPI/CPAPD n° 01/2023 que fornece orientações sobre a patenteabilidade de … INPI publica nova nota técnica referente à patenteabilidade de invenções relacionadas a plantas transgênicas

O INPI publicou, no último dia 11 de abril de 2023, o Relatório de Gestão referente ao ano de 2022, que destaca … Relatório de Gestão de 2022 do INPI: panorama de Patentes

Será realizada, no próximo dia 12 de abril (quarta-feira), uma audiência pública para a discussão da Resolução 04/23, publicada em fevereiro deste … Norma inconstitucional? Comissão da Câmara dos Deputados marca Audiência Pública para debater a retroatividade de norma da ANPD

Promulgada com o objetivo de garantir uma contratação mais justa e transparente da Administração Pública em processos licitatórios, a Nova Lei de … Entrada em vigor da Nova Lei de Licitações é prorrogada

Em 15 de fevereiro entrou em vigor no Brasil a nova edição da Classificação Internacional de Produtos e Serviços (Classificação de Nice … INPI – Nova versão da Classificação Internacional de Produtos e Serviços para Pedidos de Registro de Marca entra em vigor

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou, em 28 de fevereiro de 2023, o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de … Autoridade Nacional de Proteção de Dados aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas

Foi publicada, no último dia 10 de fevereiro, a Portaria CNPq nº 1229, de 09 de fevereiro de 2023, que estabelece as … Regras para obtenção de patentes decorrentes de pesquisas patrocinadas pelo Governo brasileiro

Diversos projetos de lei estão sendo debatidos no Congresso Nacional com o objetivo de regulamentar o desenvolvimento e uso de sistemas de … A Futura Regulamentação Jurídica Da Inteligência Artificial No Brasil

Nos últimos dias de dezembro de 2022 tivemos diversas novidades que facilitam a remessa de royalties para o exterior. Mas as exigências … A facilitação dos pagamentos de royalties para o exterior

No dia 28 de dezembro de 2022 o INPI publicou a Nota Técnica no. 03.2022, que atualizou os procedimentos para exame de … Análise De Prova De Uso Ficou Mais Criteriosa No Processo De Caducidade