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10 de novembro de 2022

Autoridade Nacional de Proteção de Dados publica Agenda Regulatória para o biênio 2023/2024

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, no último dia 8 de novembro de 2022, a Agenda Regulatória para o Autoridade Nacional de Proteção de Dados publica Agenda Regulatória para o biênio 2023/2024

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10 de novembro de 2022

Projeto de Lei cria Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos no Brasil

Em 19 de outubro de 2022, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 2.796/2021, que cria o marco Projeto de Lei cria Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos no Brasil

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20 de outubro de 2022

CFM atualiza Resolução sobre prescrição e uso do canabidiol

O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou, em 14/10/2022, a Resolução CFM nº 2.324/22, que autoriza o uso do canabidiol (CBD) para o CFM atualiza Resolução sobre prescrição e uso do canabidiol

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14 de outubro de 2022

Registro de obras autorais no Brasil agora pode ser feito online

O registro de uma obra autoral, apesar de não ser obrigatório no Brasil, é recomendável, pois fornece maior segurança jurídica ao autor Registro de obras autorais no Brasil agora pode ser feito online

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7 de outubro de 2022

Senado Federal Brasileiro aprova adesão ao Acordo de Haia

O Senado Federal aprovou ontem, dia 6 de outubro de 2022, o Projeto de Decreto Legislativo n° 274/22, que prevê a adesão do Brasil ao Senado Federal Brasileiro aprova adesão ao Acordo de Haia

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30 de setembro de 2022

INPI anuncia que o limite de pedidos de PPH para 2022 foi atingido

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) anunciou, em 29 de setembro de 2022, que foi atingido o limite de pedidos de INPI anuncia que o limite de pedidos de PPH para 2022 foi atingido

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    28 de setembro de 2022

    ANVISA aprova nova RDC relacionada aos dispositivos médicos

    A ANVISA publicou, no Diário Oficial da União, a RDC nº 751/2022, que dispõe e define, em relação aos dispositivos médicos, as ANVISA aprova nova RDC relacionada aos dispositivos médicos

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    23 de setembro de 2022

    Produtos combinados no Brasil – breves comentários sobre o entendimento atual da Anvisa

    As novas gerações de produtos são resultado da combinação, cada vez maior, de diferentes tecnologias, conduzindo a um cruzamento de fronteiras entre Produtos combinados no Brasil – breves comentários sobre o entendimento atual da Anvisa

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    6 de setembro de 2022

    ANVISA autoriza uso de medicamento e vacina contra Monkeypox pelo Ministério da Saúde

    O Ministério da Saúde (MS) enviou à ANVISA solicitação de dispensa do registro sanitário, em caráter excepcional e temporário, do medicamento Tecovirimat concentração 200 ANVISA autoriza uso de medicamento e vacina contra Monkeypox pelo Ministério da Saúde

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    15 de agosto de 2022

    ANVISA decide pelo banimento do Carbendazim

    Em 08/08/2022, durante a 12ª Reunião Extraordinária Pública da DICOL, a Diretoria Colegiada da ANVISA anunciou a finalização da reavaliação toxicológica do ANVISA decide pelo banimento do Carbendazim

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    1 de agosto de 2022

    Portaria do MAPA dispensa prazo de validade em embalagens de vegetais frescos

    O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) publicou, em 22/07/2022, a Portaria nº 458 alterando a Instrução Normativa nº 69/2018 (IN), Portaria do MAPA dispensa prazo de validade em embalagens de vegetais frescos

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    27 de julho de 2022

    STJ autoriza cultivo e extração de óleo da maconha para fins medicinais

    Em recente decisão proferida nos autos do REsp nº 1.972.092-SP, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao Recurso Especial interposto STJ autoriza cultivo e extração de óleo da maconha para fins medicinais

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    19 de julho de 2022

    Reavaliação toxicológica do Carbendazim pela ANVISA prestes a ser concluída

    Em dezembro de 2019, a ANVISA iniciou o processo de reavaliação toxicológica do ingrediente ativo (IA) Carbendazim, pois foram identificados indícios de Reavaliação toxicológica do Carbendazim pela ANVISA prestes a ser concluída

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    6 de julho de 2022

    Licença compulsória: titulares de patentes seguem desobrigados a fornecerem know-how e insumos

    Uma boa notícia para os titulares de patentes no Brasil: o Congresso Nacional manteve o veto nº 48/2021 do Presidente da República que impediu que aqueles Licença compulsória: titulares de patentes seguem desobrigados a fornecerem know-how e insumos

  • Kasznar Leonardos
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