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Os últimos dias foram de muitas novidades à agora denominada Agência Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”). Primeiro, pois foi publicada no … Transição para Agência Reguladora e Novas Competências no ECA Digital

Empresas frequentemente argumentam, durante auditorias, que a utilização de software sem licença ocorreu por um período breve, como dias ou semanas, na … Uso Temporário de Software sem Licença: Responsabilidade Legal Independente da Duração

Um debate significativo surgiu recentemente no Brasil após um episódio envolvendo o criador de conteúdo Felca. A controvérsia girou em torno da … Atualização do Brasil: Plataformas Digitais Sob Pressão

Na última quarta-feira, 13 de agosto de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema 914 de repercussão geral … STF valida ampliação da base de incidência da CIDE-Remessas

Em 6 de agosto de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento que trata da ampliação da base de incidência … CIDE Tecnologia | Agosto 2025

Na economia digital atual, o uso de software é essencial para o funcionamento da maioria das empresas. No entanto, essa dependência traz … Prevenção e Controle: Como Evitar o Uso de Software Pirata na Estrutura da Sua Empresa

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou nesse mês três portarias regulamentando o trâmite prioritário no exame de marcas, com vista … Atualizações Regulatórias sobre o Trâmite Prioritário em Marcas

O avanço da tecnologia trouxe inúmeras facilidades para o consumo de conteúdo audiovisual, mas também abriu espaço para práticas que colocam em … Combate ao IPTV Pirata e Alerta para Riscos Legais e Digitais

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 28 de julho de 2025, a Portaria GM/MS nº 7.687, de 24 de … Novidade da semana para a propriedade intelectual na saúde

Em 23 de agosto de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou a Resolução CD/ANPD nº. 19/2024, que aprovou … Contagem regressiva: 30 dias para se adequar às regras de Transferência Internacional de Dados

O respeito aos direitos de propriedade intelectual, especialmente no que se refere ao uso de softwares licenciados, é uma obrigação fundamental no … Propriedade intelectual no ambiente corporativo: riscos reais para empresas e empregados

O uso de tecnologias de rastreamento e telemetria por desenvolvedores de software para detectar e combater o uso não autorizado de seus … Rastreamento e Telemetria no Combate à Pirataria de Software: Uma Análise à Luz da LGPD e do GDPR

De acordo com a Portaria 03/2025, publicada pelo INPI em 25 de março de 2025, um novo limite de 800 requerimentos de … Novo ciclo de PPH aberto para o terceiro trimestre de 2025 – exceto para Pedidos de Telecomunicações

Na última quinta-feira (26/06), o Supremo Tribunal Federal (“STF”), por maioria, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 19 do Marco Civil da … STF declara a inconstitucionalidade parcial do art. 19 do MCI e amplia a responsabilidade dos provedores por conteúdos de terceiros

No Brasil, o titular de uma obra intelectual tem não apenas o direito de explorá-la economicamente, mas também o direito de fiscalizar … Fiscalização de Licenças de Software: Um Direito Constitucional e Estratégico