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Introdução Em artigos de doutrina e em meu livro¹ já tive oportunidade de formular diversas críticas à Receita Federal. Leis mal-formuladas, regulamentos … O Imposto de Renda de Fonte sobre os Pagamentos ao Exterior por Serviços Técnicos – Análise de um Caso de Renúncia Fiscal do Brasil

Bedeutung und Vielschichtigkeit der brasilianischen gesetzlichen Vorschriften uber Arbeitnehmererfindungen werden in den einschlägigen Veröffentlichungen stets hervorgehoben. Der besondere Rang dieses Rechtsgebiets ist angesichts der gegenwärtigen industriellen Konjunktur, in der sie Meisen der wesentlichen Erfindungen aufgrund systematischer Forschungen in Industrie und Wissenschaft gemacht werden, nicht zu bestreinte.