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11 de dezembro de 2017

O ano de 2017 no setor de biodiversidade

Após um início frustrante, nos quais os usuários sentiam um clima de incerteza por conta da não-disponibilização do SISGEN (Sistema criado pelo Decreto nº 8.772/2016 para cadastro e regularização de atividades de acesso a patrimônio genético e conhecimento tradicional associado), o ano de 2017 termina com boas notícias.

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21 de novembro de 2017

Supremo Tribunal Federal não conhece ação direta de inconstitucionalidade contra regra que garante vigência de no mínimo 10 anos para patentes

O Supremo Tribunal Federal proferiu decisão disponibilizada no dia 07.11.2017 pela qual não conheceu da ação direta de inconstitucionalidade apresentada pela ABIFINA Supremo Tribunal Federal não conhece ação direta de inconstitucionalidade contra regra que garante vigência de no mínimo 10 anos para patentes

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16 de outubro de 2017

Acesso a Patrimônio Genético: SISGEN entrará em operação no dia 06 de novembro de 2017

O Ministério do Meio Ambiente (MMA) publicou no Diário Oficial do dia 13 de outubro de 2017 a Portaria nº 01, determinando que o SISGEN, sistema que permitirá o cadastro de atividades de acesso a patrimônio genético brasileiro e a conhecimento tradicional associado, entrará em operação no dia 06 de novembro de 2017. Ainda de acordo com tal Portaria, os prazos para regularização de acessos em conformidade com a Lei da Biodiversidade (Lei nº 13.123/2015) passarão a correr a partir do dia 06 de novembro de 2017.

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11 de setembro de 2017

Ministério do Meio Ambiente publica modelos de Acordo de Repartição de Benefícios de Acesso ao Patrimônio Genético e a Conhecimento Tradicional Associado

O Ministério do Meio Ambiente (MMA) publicou em seu portal os modelos de Acordo de Repartição de Benefícios (ARB) em conformidade com a Lei da Biodiversidade (Lei nº 13.123/2015). De acordo com a Lei, todo aquele que realize pesquisa e desenvolvimento com tais informações deve repartir benefícios oriundos desse acesso que gere produto acabado ou material reprodutivo.

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11 de julho de 2017

Patrimônio Genético: MAPA publica lista de espécies vegetais

MAPA publica lista de espécies vegetais introduzidas no Brasil e de variedades crioulas a fim de delimitar patrimônio genético brasileiro.

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11 de julho de 2017

Criação da Secretaria Executiva do SISGEN – Como se preparar

Em 27 de julho, entrará em funcionamento a secretaria executiva do CGEN (Conselho de Gestão do Patrimônio Genético), que ficará responsável por gerenciar o SISGEN (Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado). A criação desta secretaria foi autorizada pelo Decreto nº 9.085, de 29 de junho de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2017. Segundo informado na reunião do CGEN realizada nos dias 27 e 28 de junho, com a criação da Secretaria, o SISGEN estaria pronto para imediata implementação.

 

 

 

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3 de fevereiro de 2017

Alterações no TRIPs para facilitar acesso a medicamentos entram em vigor

Com a ratificação por 2/3 (dois terços) dos países membros da OMC – Organização Mundial do Comércio, foi recentemente aprovada a incorporação ao TRIPs (Trade Related Aspects of Intellectual Property Rights) do artigo 31 bis, que permite a licença compulsória de medicamentos para fins de exportação de modo a atender a demanda de países sem capacidade para produzir medicamentos ou nos quais a capacidade não é suficiente. Tal alteração do TRIPs é resultado direto da Declaração de Doha, de 2001, que visa compatibilizar a proteção de direitos de propriedade intelectual com o direito de acesso à saúde.

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8 de dezembro de 2016

Justiça do Rio de Janeiro estabelece critérios para a cobrança de direitos autorais na internet

Atualmente, existe uma importante discussão referente ao que se considera execução pública na internet, particularmente envolvendo as modalidades de streaming. Ao mesmo tempo em que ainda está pendente de julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça um recurso especial (REsp 1.559.264) no qual se discute se o serviço de streaming pode ser considerado execução pública, a justiça de primeira instância já começa a assumir algumas posições.

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8 de julho de 2016

A nova Lei de Acesso ao Patrimônio Genético e seus impactos na industria

Artigo publicado na edição nº20 da revista Insight Bioma.

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15 de junho de 2016

Brazil’s struggles with genetic resources

Artigo publicado na World Intellectual Property Review
Annual 2016.

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30 de maio de 2016

Acesso ao patrimônio genético

Publicado em 11 de maio de 2016, o Decreto nº 8772/16 regulamenta a Lei nº 13.123/2015, que dispõe sobre acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e o uso sustentável da biodiversidade.

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5 de abril de 2016

Tutela de urgência no novo CPC tem impacto na Propriedade Industrial

Artigo assinado pelo nosso sócio, Fabiano de Bem da Rocha e por Aline Ferreira, advogada de KL, é publicado no portal Conjur

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4 de abril de 2016

Newsletter 2016.05 Estamos preparados para o novo Código de Processo Civil!

A Equipe de contencioso judicial em matérias de

Propriedade Intelectual de Kasznar Leonardos Advogados

se reuniu para discutir a implementação concreta das

alterações introduzidas pelo Novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor no dia 18 de março, em workshop realizado no escritório de São Paulo, nos dias 04 e 05 de março, marcando o encerramento do profundo ciclo de estudos da equipe sobre o tema.

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