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Nesta terça-feira, 09 de fevereiro de 2021, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) decidiu por não se manifestar … Anvisa decide por não se manifestar sobre projeto de lei que propõe alteração da Lei de Propriedade Industrial

A sócia Aline Ferreira comentou, em artigo publicado no Migalhas, o hit "Bum Bum Tam Tam" e questões envolvendo domínio público e direito autoral.

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou nesta terça-feira, dia 05 de janeiro de 2021, a primeira edição do Manual de … INPI publica Manual sobre Indicações Geográficas

No dia 02 de dezembro de 2020, a ONU aprovou por meio de sua Comissão de Drogas, a recomendação emitida pela Organização … ONU retira Cannabis da Lista de Substâncias Entorpecentes

Nesta segunda semana de setembro, foi finalmente publicado o texto do capítulo de Propriedade Intelectual do Acordo de Associação entre o Mercosul … Publicado texto do capítulo de Propriedade Intelectual do Acordo de Associação entre o Mercosul e a União Europeia

Publicada no dia 30 de abril de 2019 para marcar os 100 dias do atual governo, a Medida Provisória nº 881, conhecida … MP da Liberdade Econômica: Much ado about nothing? Questões que não restaram resolvidas e pontos de atenção quanto às alterações legislativas realizadas

Após um início frustrante, nos quais os usuários sentiam um clima de incerteza por conta da não-disponibilização do SISGEN (Sistema criado pelo Decreto nº 8.772/2016 para cadastro e regularização de atividades de acesso a patrimônio genético e conhecimento tradicional associado), o ano de 2017 termina com boas notícias.

O Supremo Tribunal Federal proferiu decisão disponibilizada no dia 07.11.2017 pela qual não conheceu da ação direta de inconstitucionalidade apresentada pela ABIFINA … Supremo Tribunal Federal não conhece ação direta de inconstitucionalidade contra regra que garante vigência de no mínimo 10 anos para patentes

Em decisão disponibilizada no dia 07 de novembro, o Ministro Luiz Fux rejeitou a ação que visa a declaração de inconstitucionalidade do … Supremo Tribunal Federal rejeita ação direta de inconstitucionalidade contra regra de mínimo de 10 anos de vigência de patente

O Ministério do Meio Ambiente (MMA) publicou no Diário Oficial do dia 13 de outubro de 2017 a Portaria nº 01, determinando que o SISGEN, sistema que permitirá o cadastro de atividades de acesso a patrimônio genético brasileiro e a conhecimento tradicional associado, entrará em operação no dia 06 de novembro de 2017. Ainda de acordo com tal Portaria, os prazos para regularização de acessos em conformidade com a Lei da Biodiversidade (Lei nº 13.123/2015) passarão a correr a partir do dia 06 de novembro de 2017.

O Ministério do Meio Ambiente (MMA) publicou em seu portal os modelos de Acordo de Repartição de Benefícios (ARB) em conformidade com a Lei da Biodiversidade (Lei nº 13.123/2015). De acordo com a Lei, todo aquele que realize pesquisa e desenvolvimento com tais informações deve repartir benefícios oriundos desse acesso que gere produto acabado ou material reprodutivo.

O laboratório Allergan havia obtido tutela antecipada para impedir a comercialização do genérico do Combingan®, mas tal decisão foi revogada em sentença … Justiça de São Paulo permite comercialização de medicamento genérico enquanto pedidos de patente do medicamento de referência estão pendentes de análise

Em 27 de julho, entrará em funcionamento a secretaria executiva do CGEN (Conselho de Gestão do Patrimônio Genético), que ficará responsável por gerenciar o SISGEN (Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado). A criação desta secretaria foi autorizada pelo Decreto nº 9.085, de 29 de junho de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2017. Segundo informado na reunião do CGEN realizada nos dias 27 e 28 de junho, com a criação da Secretaria, o SISGEN estaria pronto para imediata implementação.

MAPA publica lista de espécies vegetais introduzidas no Brasil e de variedades crioulas a fim de delimitar patrimônio genético brasileiro.

Com a ratificação por 2/3 (dois terços) dos países membros da OMC – Organização Mundial do Comércio, foi recentemente aprovada a incorporação ao TRIPs (Trade Related Aspects of Intellectual Property Rights) do artigo 31 bis, que permite a licença compulsória de medicamentos para fins de exportação de modo a atender a demanda de países sem capacidade para produzir medicamentos ou nos quais a capacidade não é suficiente. Tal alteração do TRIPs é resultado direto da Declaração de Doha, de 2001, que visa compatibilizar a proteção de direitos de propriedade intelectual com o direito de acesso à saúde.