Notícias

Brasil Econômico. Opinião.

Tribuna do Advogado.

Recentemente, através da Resolução 113/2013, O Instituto Nacional da Propriedade Industrial, doravante simplesmente INPI, declarou ter alterado a sua interpretação do dispositivo a respeito da restauração de patentes, inserido na Lei 9279/96 — a Lei da Propriedade Industrial.

O referido dispositivo dá àqueles que não pagaram uma anuidade dentro dos prazos disponíveis, regular e estendido, a oportunidade de reviver o caso após a publicação de uma notícia comunicando a extinção do mesmo.

Até o advento dessa nova interpretação, uma mesma publicação podia ser feita em conexão com mais de uma anuidade. Na verdade, como o INPI tinha muito pouco controle sobre as anuidades pagas, era muito comum que vários anos se passassem antes da notícia ser publicada. Assim, quando era por fim publicada, a notícia informava que a extinção tinha sido causada pelo não pagamento de múltiplas anuidades, e estas eram listadas na publicação.

Mas, agora, as coisas mudaram. O INPI alegou info

O Estado de São Paulo.

A partir de 1º de fevereiro, quando entrará em vigor a Lei n° 12.846, as empresas brasileiras e estrangeiras passarão a enfrentar um novo e diferente cenário nas relações com os entes públicos. É que essa lei, que vem sendo popularmente chamada de “Lei anticorrupção”, vem combater e punir severamente todo e qualquer ato praticado por companhias, seus representantes, fornecedores e parceiros comerciais que atentem e causem danos e lesão ao patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

A partir de 1º de fevereiro, quando entrará em vigor a Lei n° 12.846, as empresas brasileiras e estrangeiras passarão a enfrentar um novo e diferente cenário nas relações com os entes públicos. É que essa lei, que vem sendo popularmente chamada de “Lei anticorrupção”, vem combater e punir severamente todo e qualquer ato praticado por companhias, seus representantes, fornecedores e parceiros comerciais que atentem e causem danos e lesão ao patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

A partir de 1º de fevereiro, quando entrará em vigor a Lei n° 12.846, as empresas brasileiras e estrangeiras passarão a enfrentar um novo e diferente cenário nas relações com os entes públicos. É que essa lei, que vem sendo popularmente chamada de “Lei anticorrupção”, vem combater e punir severamente todo e qualquer ato praticado por companhias, seus representantes, fornecedores e parceiros comerciais que atentem e causem danos e lesão ao patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Tribuna do Advogado.

Valor Econômico. Caderno Legislação e Tributos.

O Conselho Nacional de Justiça publicou a nota “Expansão das atividades”, sobre a posse de nossa sócia-sênior Elisabeth Kasznar Fekete como nova presidente da ABPI, para o biênio 2014-2015. http://www.conjur.com.br/2013-dez-12/notas-curtas-cnj-testa-sistema-instalar-banco-dados-recursos

Jornal do Commercio. Coluna Enfoque Jurídico.

O Globo. Negócios e Cia.

The Convention on Biological Diversity, signed in Rio de Janeiro, Brazil, back in 1992, established that genetic resources should no longer be considered as a heritage of the Humanity, but rather that each country should have sovereignty over its own resources.

Brazil has signed the Convention in 1992, such International Treaty having been ratified in Brazil by means of Decree No. 2,519 of March 16, 1998. However, it was only in 2000 that a legislation regulating the access to Brazilian genetic resources and associated traditional knowledge was enacted.

Particularly, in compliance with the Convention on Biological Diversity (CBD), more specifically, its articles 1, 8, letter “j”, 10 letter “c”, 15 and 16 items 3 and 4, Provisional Ruling 2,186-16/01, still in full force, was enacted to regulate the access to, and use of, genetic heritage and associated traditional knowledge (TK) in the Brazilian territory, the fair an

Como representante da ABPI, nosso sócio Rafael Lacaz Amaral foi convidado a integrar, a partir de Janeiro de 2014, o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos Contra a Propriedade Intelectual (CNCP). Parabéns, Rafael!

Jornal do Commercio. Coluna Enfoque Jurídico.