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7 de novembro de 2014

Newsletter 2014.08 – Nova norma regulatória sobre marcas de medicamentos: RDC nº 59/2014

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicou recentemente novas regras relativas ao uso de marcas em produtos farmacêuticos, na forma da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n°. 59 de 10 de outubro de 2014.

 

Esse novo regulamento exerce um papel muito importante na indústria, uma vez que, além da obrigatoriedade de registro prévio junto à autarquia de todos os fármacos para comercialização, a ANVISA não apenas avalia a eficácia e os aspectos sanitários dos produtos pretendentes ao registro, mas também determina como deverá ser feita a rotulagem dos mesmos e aprova o uso de marcas nas embalagens.

 

Como não existe nenhuma relação direta entre o registro regulatório junto à ANVISA e a concessão de marcas e patentes pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), as regras aprovadas pela ANVISA são, na prática, as únicas a reger a aprovação para comercialização e rotulagem de produtos farmacêuticos. Na hipótese de conflito entre uma decisão da ANVISA e uma do INPI, referente, por exemplo, ao risco de confusão entre duas marcas de competidores, geralmente caberá ao Judiciário resolver a questão.

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30 de outubro de 2014

Penúltimo colocado em patentes, Brasil requer reformas, diz presidente da ABPI

As reformas nas áreas política e tributária não serão as únicas preocupações da presidente Dilma Rousseff em seu segundo mandato. A Associação Penúltimo colocado em patentes, Brasil requer reformas, diz presidente da ABPI

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28 de outubro de 2014

Newsletter 2014.07 – Novas normas envolvendo o registro de medicamentos são publicadas pela ANVISA, Resoluções RDC 58 e RDC 60 de 2014

De acordo com os requisitos exigidos pela ANVISA, a documentação submetida pelas empresas de genéricos e similares, na ocasião do protocolo do pedido de registro, é substancialmente reduzida em relação ao medicamento de referência, na medida em que apenas testes de equivalência farmacêutica e biodisponibilidade relativa/bioequivalência são necessários para obter aprovação de produtos incluídos nestas classes.

Cabe notar que, a partir da publicação da RDC 133/2013 (novos pedidos de registro) e RDC 134/2013 (similares já registrados), ambas de 29 de maio de 2003, a ANVISA passou a exigir a comprovação da equivalência terapêutica também para os medicamentos similares e, assim, estima-se que até o final deste ano todos os fabricantes destes já terão atendido aos critérios de adequação.

Assim, estudos de equivalência farmacêutica e biodisponibilidade relativa/bioequivalência passaram a ser exigidos tanto para o registro de medicamentos genéricos como de similares, embora os últimos não fossem ainda considerados intercambiáveis com o produto de referência.

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28 de outubro de 2014

Cinco advogados de Kasznar Leonardos foram recomendados pela Best Lawyers edição 2015

Cinco advogados de Kasznar Leonardos foram recomendados pela Best Lawyers edição 2015.

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13 de outubro de 2014

Sem Inovação, Produtividade no País sobe só 6%

Valor Econômico

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1 de outubro de 2014

Going Beyond its Remit

A review od ANVISA's role in the prosecution of pharma patent applications and the latest developments reveals ongoing controversies, as Joao Luis Vianna and Maria Claudia Souza report.

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29 de setembro de 2014

TJ-SP rejeita Pedido da Minalba contra a Danone

Valor Econômico

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20 de setembro de 2014

Melhores em PI do País empatam em dois Guias de Advocacia

iG colunistas – Leis e Negócios

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22 de agosto de 2014

A Perpetuatio Jurisdictionis e a Competência Privativa para Julgamento dos Efeitos da Propriedade Intelectual nos Tribunais

A despeito de o Brasil ser um secular signatário de diversas Convenções e Tratados internacionais disciplinadores do Direito da Propriedade Intelectual, e de nosso sistema jurídico avançar gradativamente (e de forma crescente) na construção de normas específicas (constitucionais ou não) a respeito dessa matéria, não é de há muito que nossos tribunais passaram a se importar com o processamento e julgamento diferenciado de causas a ela relativas, através da criação e estabelecimento de regras que definiram e delimitaram a competência de seus órgãos fracionários (quer em primeiro, quer em segundo grau de jurisdição), em razão da matéria, para o conhecimento, processamento e julgamento de causas dessa natureza.

O primeiro tribunal do País a reconhecer a necessidade de especialização interna para julgar casos da Propriedade Intelectual foi o Superior Tribunal de Justiça que, através da Emenda Regimental 2/1992, incluiu na competênc

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21 de agosto de 2014

Ataques Piratas

Jornal Folha de S. Paulo. Coluna Mercado Aberto.

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19 de agosto de 2014

Newsletter 2014.06 – A extinção em massa de patentes no Brasil: a guerra contra a restauração de patentes com anuidades pendentes

Como informamos em nossa Newsletter #2, de janeiro de 2014, o Presidente do Instituto nacional da Propriedade Industrial (INPI) exarou, em outubro de 2013, a Resolução nº 113, visando regular o controle do pagamento de anuidades por titulares de patentes e de pedidos de patentes. A Resolução imediatamente causou fortes reações de titulares, advogados e agentes da propriedade industrial, em virtude de seu artigo 13, que contradiz os Artigos 86 e 97 da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96, LPI). Estima-se que tal contradição possa ter prejudicado os direitos de titulares sobre quase 10.000 patentes concedidas e 2.300 pedidos de patente.

De acordo com a LPI, o não pagamento de anuidades deve acarretar o arquivamento do pedido de patente ou a extinção da patente (artigo 86). No entanto, o artigo 87 permite a restauração do pedido ou da patente mediante requisição do respectivo titular feita no prazo de 3 (três) meses, contado do momento em que o INPI publica a notificação de arquivamento

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29 de julho de 2014

Newsletter 2014.05 – Trademark Clearinghouse – Serviço de proteção de marcas à sua disposição

A ICANN (“Internet Corporation for Assigned Names and Numbers”) – associação sem fins lucrativos que coordena e mantem as regras da internet – colocou em operação um serviço adicional denominado “Trademark Clearinghouse” (TMCH) visando alertar os titulares de marcas em antecipação ao lançamento de novos domínios genéricos de primeiro nível (gTLDs) como, por exemplo, “.camera”, “.bike”, “.management” e outros que serão criados.

Em termos simples, o TMCH funciona como um banco de dados global de marcas registradas, com o intuito de avisar seus titulares sobre o período inicial de registro de nomes domínios “gLTDs” (denominado “Sunrise”), bem como alertá-los sobre potenciais tentativas de registro de domínios idênticos às marcas.

No “Sunrise” permite-se que os titulares de marcas registradas junto ao TMCH tenham o direito de preferência para registrar nomes de domínio correspondentes às suas marcas antes do público em geral. Novos gTLDs que permitam registros ao público oferecerão um perí

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23 de julho de 2014

Obtenção do Selo German Desk

Kasznar Leonardos Propriedade Intelectual obteve o selo German Desk, concedido pela Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha como uma espécie de certificado de que conta com profissionais que falam Alemão e que estão aptos a atender empresas alemãs em busca de serviços de PI no Brasil.

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17 de julho de 2014

Vídeo de divulgação do 34º Congresso da ABPI

Prezados colegas, falta pouco mais de um mês para o maior evento de propriedade intelectual realizado no Brasil, o tradicional Congresso Internacional da ABPI, que este ano será em São Paulo. Compartilhamos com vocês o vídeo de divulgação do Congresso, apresentado pela nossa sócia e atual presidente da ABPI, Elisabeth Kasznar Fekete. Por favor, compartilhem este vídeo com amigos que possam ter interesse no evento.

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